Lei nº 12573 de 2011
Lei
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Recurso
- Lei 12573/2011
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.573, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1008 Inclusão Digital 24.376.000 Projetos 24 722 1008 11T7 Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos 24.376.000 24 722 1008 11T7 0001 Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços Públicos - Nacional 24.376.000 F 4 2 90 0 178 24.376.000 TOTAL – FISCAL 24.376.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.376.000 Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1008 Inclusão Digital 24.376.000 Atividades 24 122 1008 2272 Gestão e Administração do Programa 24.376.000 24 122 1008 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 24.376.000 F 3 2 90 0 178 24.376.000 TOTAL – FISCAL 24.376.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.376.000