Lei nº 12574 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.574, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 2.816.660 Operações Especiais 28 212 0910 00GQ Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC) 7.612 28 212 0910 00GQ 0001 Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão – CILECT (MEC) - Nacional 7.612 F 3 2 80 0 100 7.612 28 212 0910 00GR Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) 3.560 28 212 0910 00GR 0001 Contribuição ao Consórcio para a Colaboração da Educação Superior da América do Norte - CONAHEC (MEC) - Nacional 3.560 F 3 2 80 0 100 3.560 28 212 0910 00GS Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR) 141.836 28 212 0910 00GS 0001 Contribuição Voluntária à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico – ICCAT (PR) - Nacional 141.836 F 3 2 80 0 100 141.836 28 212 0910 00GT Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE) 2.663.652 28 212 0910 00GT 0001 Contribuição ao Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul – Parlamento do Mercosul (MRE) - Nacional 2.663.652 F 3 2 80 0 100 2.663.652 TOTAL – FISCAL 2.816.660 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.816.660 Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 2.816.660 Operações Especiais 28 845 0910 00HY Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) 2.816.660 28 845 0910 00HY 0001 Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional 2.816.660 F 3 2 80 0 100 2.816.660 TOTAL – FISCAL 2.816.660 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.816.660