Lei nº 12577 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.577, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 34.266.793,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1073 Brasil Universitário 5.000.000 Operações Especiais 28 846 1073 00GP Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH 5.000.000 28 846 1073 00GP 0001 Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH - Nacional 5.000.000 F 5 0 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26367 - Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1073 Brasil Universitário 15.000.000 Projetos 12 302 1073 14IM Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora 15.000.000 12 302 1073 14IM 0031 Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - No Estado de Minas Gerais 15.000.000 Prédio construído (% de execução física): 25 S 4 2 90 0 112 15.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 15.000.000 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 34.266.793 Operações Especiais 28 845 0903 00H0 Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos 34.266.793 28 845 0903 00H0 0001 Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos - Nacional 34.266.793 F 3 1 50 0 118 34.266.793 TOTAL – FISCAL 34.266.793 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.266.793 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 15.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 15.000.000 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 15.000.000 F 9 2 99 0 112 15.000.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1375 Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica 5.000.000 Projetos 12 122 1375 12TS Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES 5.000.000 12 122 1375 12TS 0053 Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal 5.000.000 F 5 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade Objetivo Setorial Reestruturar a educação superior pública federal e ampliar o acesso a esse nível de ensino Programa 1073 Brasil Universitário Órgão Responsável 26000 Ministério da Educação (MEC) Objetivo Ampliar com qualidade o acesso ao ensino de graduação, à pesquisa e à extensão, com vistas a disseminar o conhecimento Público-alvo Alunos e professores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como bolsistas das IES privadas AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 14IM Construção de Prédios do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora Prédio construído (% de execução física) 09/2011 09/2013 MEC 149.519.786 100 Sudeste R$ Meta - - - - - - 15.000.000 25