Lei nº 12582 de 2011

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.582, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00 (um bilhão, cinquenta e cinco milhões, cento e dezoito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei. Art. 3º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 1.055.118.669 TOTAL - GERAL 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 1.055.118.669 TOTAL - GERAL 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 1.055.118.669 752 ENERGIA ELÉTRICA 1.055.118.669 TOTAL - GERAL 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 1.055.118.669 TOTAL - GERAL 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR ORGAO 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 1.055.118.669 TOTAL - GERAL 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.055.118.669 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 12.131.000 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 12.131.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 28.000.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 28.000.000 6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 869.482.669 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 869.482.669 6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 145.505.000 6.9.1.0.00.00 DEBÊNTURES 145.505.000 TOTAL DA RECEITA 1.055.118.669 RECEITAS CORRENTES 12.131.000 RECEITAS DE CAPITAL 1.042.987.669 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32347 PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE 323.542.000 32354 ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE 600.378.000 32355 RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE 131.198.669 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.055.118.669 TOTAL 1.055.118.669 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.055.118.669 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 12.131.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 12.131.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 28.000.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 28.000.000 6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 869.482.669 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 869.482.669 6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 145.505.000 6.9.1.0.00.00 DEBENTURES 145.505.000 TOTAL DA RECEITA 1.055.118.669 RECEITAS CORRENTES 12.131.000 RECEITAS DE CAPITAL 1.042.987.669 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32347 - PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 323.542.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 323.542.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 323.542.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 323.542.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 323.542.000 TOTAL 323.542.000 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 323.542.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 12.131.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 12.131.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 28.000.000 6.2.2.0.00.00 CONTROLADORA 28.000.000 6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 283.411.000 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 283.411.000 TOTAL DA RECEITA 323.542.000 RECEITAS CORRENTES 12.131.000 RECEITAS DE CAPITAL 311.411.000 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32347 - PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - PVTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 323.542.000 PROJETOS 25 752 0297 128J IMPLANTACAO DA SUBESTACAO COLETORA PORTO VELHO, COM 500/230 KV E DAS LTS COLETORAS ASSOCIADAS, EM 230 KV - (RO) 323.542.000 25 752 0297 128J 0011 IMPLANTACAO DA SUBESTACAO COLETORA PORTO VELHO, COM 500/230 KV E DAS LTS COLETORAS ASSOCIADAS, EM 230 KV - (RO) - NO ESTADO DE RONDONIA 323.542.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 41 I 4 - INV 2 90 0 495 323.542.000 TOTAL - INVESTIMENTO 323.542.000 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32354 - ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 600.378.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 600.378.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 600.378.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 600.378.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 600.378.000 TOTAL 600.378.000 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 600.378.000 6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 454.873.000 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 454.873.000 6.9.0.0.00.00 OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO 145.505.000 6.9.1.0.00.00 DEBENTURES 145.505.000 TOTAL DA RECEITA 600.378.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 600.378.000 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32354 - ESTACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - ETE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 600.378.000 PROJETOS 25 752 0297 14MI IMPLANTACAO DA ESTACAO RETIFICADORA PORTO VELHO - 500 KV CC - 3150 MW (RO) 370.660.175 25 752 0297 14MI 0011 IMPLANTACAO DA ESTACAO RETIFICADORA PORTO VELHO - 500 KV CC - 3150 MW (RO) - NO ESTADO DE RONDONIA 370.660.175 ESTAÇÃO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 52 I 4 - INV 2 90 0 495 370.660.175 25 752 0297 14MJ IMPLANTACAO DA ESTACAO INVERSORA ARARAQUARA 2 - 500KV - CC - 2950 MW (SP) 229.717.825 25 752 0297 14MJ 0035 IMPLANTACAO DA ESTACAO INVERSORA ARARAQUARA 2 - 500KV - CC - 2950 MW (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO 229.717.825 ESTAÇÃO IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 34 I 4 - INV 2 90 0 495 229.717.825 TOTAL - INVESTIMENTO 600.378.000 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32355 - RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 131.198.669 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 131.198.669 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 131.198.669 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 131.198.669 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 131.198.669 TOTAL 131.198.669 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 131.198.669 6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 131.198.669 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 131.198.669 TOTAL DA RECEITA 131.198.669 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 131.198.669 ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32355 - RIO BRANCO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - RBTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0297 ENERGIA NA REGIÃO NORTE 131.198.669 PROJETOS 25 752 0297 125W IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO PORTO VELHO - RIO BRANCO (487 KM - 230 KV) - (RO/AC) 131.198.669 25 752 0297 125W 0010 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO PORTO VELHO - RIO BRANCO (487 KM - 230 KV) - (RO/AC) - NA REGIAO NORTE 131.198.669 SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 50 I 4 - INV 2 90 0 495 131.198.669 TOTAL - INVESTIMENTO 131.198.669 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo II – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária Programa 0297 Energia na Região Norte Órgão Responsável 32000 Ministério de Minas e Energia (MME) Objetivo Ampliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica da Região Norte e exportar os excedentes para as demais regiões do Sistema Interligado Nacional Público-alvo Consumidores de energia elétrica da Região Norte AÇÕES DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS Projetos Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 14MJ Implantação da Estação Inversora Araraquara 2 - 500KV CC - 2950 MW (SP) Estação implantada % de execução física 06/2009 05/2012 MME 680.969.021 100 Sudeste R$ Meta - - 204.505.000 30 148.082.000 22 229.717.825 34 14MI Implantação da Estação Retificadora Porto Velho - 500 KV CC - 3150 MW (RO) Estação implantada % de execução física 08/2009 05/2012 MME 716.036.979 100 Norte R$ Meta - - 36.407.000 5 147.459.000 20 370.660.175 52