Lei nº 12606 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.606, DE 3 DE ABRIL DE 2012. Conversão da Medida Provisória nº 548, de 2011) Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei; e II - recursos provenientes de excesso de arrecadação da contribuição social do Salário-Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1062 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica 460.530.000 Atividades 12 363 1062 20RW Apoio à Formação Profissional e Tecnológica 460.530.000 12 363 1062 20RW 0101 Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Nacional (Crédito Extraordinário) 460.530.000 F 3 2 90 0 100 50.000.000 F 3 2 90 0 112 76.669.000 F 3 2 90 0 113 333.861.000 TOTAL – FISCAL 460.530.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 460.530.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 76.669.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 76.669.000 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 76.669.000 F 9 2 99 0 112 76.669.000 TOTAL – FISCAL 76.669.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 76.669.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1375 Desenvolvimento do Ensino da Pós-Graduação e da Pesquisa Científica 50.000.000 Projetos 12 122 1375 12TS Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES 50.000.000 12 122 1375 12TS 0053 Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal 50.000.000 F 5 2 90 0 100 50.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0999 Reserva de Contingência 270.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência 270.000.000 99 999 0999 0998 0200 Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários 270.000.000 F 9 2 99 0 113 270.000.000 TOTAL – FISCAL 270.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 270.000.000