Lei nº 12626 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.626, DE 10 DE MAIO DE 2012. Conversão da Medida Provisória nº 553, de 2011 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 553, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República. Deputada ROSE DE FREITAS Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2012 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas 6.000.000 Projetos 19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais 6.000.000 19 571 1421 12QB 0101 Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário) 6.000.000 F 4 2 90 0 388 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 77.581.700 Atividades 05 182 1029 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil 77.581.700 05 182 1029 20G3 0103 Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 77.581.700 F 3 2 90 0 388 15.885.500 F 4 2 90 0 388 61.696.200 TOTAL – FISCAL 77.581.700 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 77.581.700 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1027 Prevenção e Preparação para Desastres 140.000.000 Atividades 06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 140.000.000 06 182 1027 8348 0105 Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário ) 140.000.000 F 3 2 30 0 388 20.000.000 F 4 2 30 0 388 120.000.000 1029 Resposta aos Desastres e Reconstrução 310.000.000 Atividades 06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil 310.000.000 06 182 1029 22BO 0105 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário ) 310.000.000 F 3 2 90 0 388 160.000.000 F 4 2 90 0 388 150.000.000 TOTAL – FISCAL 450.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 450.000.000