Lei nº 12639 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de fevereiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Ideli Salvatti Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012