Lei nº 12642 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.642, DE 15 DE MAIO DE 2012. Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Tereza Campello Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012