Lei nº 12685 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012. Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Maria do Rosário Nunes Gilberto Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012