Lei nº 12687 de 2012
Lei
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
- Recurso
- Lei 12687/2012
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : “Art. 2º ......................................................................... .............................................................................................. § 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012