Lei nº 12697 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.697, DE 30 DE JULHO DE 2012. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações constantes do Anexo I, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012 ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.100.000 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 12.100.000 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 12.100.000 S 1 1 90 0 100 12.100.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 12.100.000 TOTAL - GERAL 12.100.000 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 8.600.000 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 8.600.000 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 8.600.000 S 1 1 90 0 100 8.600.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 8.600.000 TOTAL - GERAL 8.600.000 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.300.000 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 4.300.000 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 4.300.000 S 1 1 90 0 100 4.300.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 4.300.000 TOTAL - GERAL 4.300.000 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 307.200 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 307.200 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 307.200 S 1 1 90 0 100 307.200 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 307.200 TOTAL - GERAL 307.200 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 934.275 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 934.275 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 934.275 S 1 1 90 0 100 934.275 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 934.275 TOTAL - GERAL 934.275 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.799.850 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 6.799.850 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 6.799.850 S 1 1 90 0 100 6.799.850 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 6.799.850 TOTAL - GERAL 6.799.850 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 336.350 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 336.350 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 336.350 S 1 1 90 0 100 336.350 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 336.350 TOTAL - GERAL 336.350 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.851.575 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 3.851.575 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 3.851.575 S 1 1 90 0 100 3.851.575 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.851.575 TOTAL - GERAL 3.851.575 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 12.745.750 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 12.745.750 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 12.745.750 S 1 1 90 0 100 12.745.750 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 12.745.750 TOTAL - GERAL 12.745.750 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 331.350 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 331.350 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 331.350 S 1 1 90 0 100 331.350 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 331.350 TOTAL - GERAL 331.350 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 25.000 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 25.000 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 25.000 S 1 1 90 0 100 25.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 25.000 TOTAL - GERAL 25.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 722.900 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 722.900 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 722.900 S 1 1 90 0 100 722.900 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 722.900 TOTAL - GERAL 722.900 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 110.850 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 110.850 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 110.850 S 1 1 90 0 100 110.850 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 110.850 TOTAL - GERAL 110.850 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 48.834.900 Operações Especiais 04 122 0909 00LF Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal 48.834.900 04 122 0909 00LF 0001 Contribuição da União para a Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Nacional 48.834.900 S 1 1 90 0 100 48.834.900 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 48.834.900 TOTAL - GERAL 48.834.900 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 100.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 100.000.000 99 999 0999 0998 0105 Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal 100.000.000 F 9 0 99 0 100 100.000.000 TOTAL – FISCAL 100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000