Lei nº 12700 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.700, DE 30 DE JULHO DE 2012. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 86.627.987,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais), sendo: a) R$ 77.865.987,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais) relativos à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e b) R$ 8.762.000,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais) a Recursos Próprios Não Financeiros; e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.418.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 15.775.204 Atividades 18 541 2018 20GF Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011) 14.203.204 18 541 2018 20GF 0001 Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011) - Nacional 14.203.204 F 3 2 90 0 388 14.203.204 18 541 2018 20TK Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria 1.572.000 18 541 2018 20TK 0001 Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria - Nacional 1.572.000 F 3 2 90 0 388 1.572.000 TOTAL – FISCAL 15.775.204 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.775.204 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2036 Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios 20.000.000 Atividades 18 542 2036 20MY Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais 20.000.000 18 542 2036 20MY 0001 Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 388 11.238.000 F 3 2 90 0 650 8.762.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 4.359.000 Atividades 04 131 2029 20N5 Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial 2.957.000 04 131 2029 20N5 0001 Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial - Nacional 2.957.000 F 3 2 90 0 100 1.559.000 F 4 2 90 0 100 1.398.000 19 691 2029 8902 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica 1.402.000 19 691 2029 8902 0001 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional 1.402.000 F 4 2 90 0 100 1.402.000 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 50.852.783 Atividades 06 182 2040 20N2 Mapeamento de áreas de riscos 5.611.000 06 182 2040 20N2 0001 Mapeamento de áreas de riscos - Nacional 5.611.000 F 3 2 90 0 388 5.611.000 06 182 2040 8172 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil 45.241.783 06 182 2040 8172 0001 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil - Nacional 45.241.783 F 3 2 90 0 388 2.341.783 F 4 2 90 0 388 42.900.000 TOTAL – FISCAL 55.211.783 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.211.783 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 1.384.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 1.384.000 15 244 2029 7K66 0031 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais 1.384.000 F 4 2 90 0 100 1.384.000 TOTAL – FISCAL 1.384.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.384.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 675.000 Atividades 15 244 2029 20N7 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria 675.000 15 244 2029 20N7 0056 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão 675.000 F 3 2 30 0 100 675.000 TOTAL – FISCAL 675.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 675.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 4.359.000 Atividades 22 333 2029 20NK Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais 3.800.000 22 333 2029 20NK 0031 Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais 3.800.000 F 4 2 99 0 100 3.800.000 19 691 2029 8902 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica 559.000 19 691 2029 8902 0001 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional 559.000 F 3 2 90 0 100 559.000 TOTAL – FISCAL 4.359.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.359.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 1.384.000 Atividades 22 333 2029 20NK Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais 1.384.000 22 333 2029 20NK 0031 Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais 1.384.000 F 4 2 99 0 100 1.384.000 TOTAL – FISCAL 1.384.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.384.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 675.000 Atividades 15 244 2029 20N7 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria 675.000 15 244 2029 20N7 0056 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão 675.000 F 4 2 30 0 100 675.000 TOTAL – FISCAL 675.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 675.000