Lei nº 12713 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.713, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012. Conversão da Medida Provisória nº 569, de 2012 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 569, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2012 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 50.000.000 Atividades 05 182 2040 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil 50.000.000 05 182 2040 20G3 0101 Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 50.000.000 F 3 2 90 0 388 21.544.344 F 4 2 90 0 388 28.455.656 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 400.000.000 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 400.000.000 06 182 2040 22BO 0103 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 400.000.000 F 3 2 90 0 388 200.000.000 F 4 2 90 0 388 200.000.000 TOTAL – FISCAL 400.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 238.497.000 Atividades 08 365 2030 20TR Apoio à Manutenção da Educação Infantil 238.497.000 08 365 2030 20TR 0101 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional (Crédito Extraordinário) 238.497.000 S 3 2 40 0 388 238.497.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 238.497.000 TOTAL - GERAL 238.497.000