Lei nº 12728 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.728, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Conversão da Medida Provisória nº 572, de 2012 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 572, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 381.252.988 Projetos 05 153 2058 14N1 Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades 381.252.988 05 153 2058 14N1 0101 Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades - Nacional (Crédito Extraordinário) 381.252.988 F 3 2 90 0 300 71.870.988 F 4 2 90 0 300 309.382.000 TOTAL – FISCAL 381.252.988 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 381.252.988