Lei nº 12739 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012. Conversão da Medida Provisória nº 583, de 2012 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 583, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2012 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 676.000.000 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 500.000.000 06 182 2040 22BO 0105 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 500.000.000 F 3 2 90 0 300 300.000.000 F 4 2 90 0 300 200.000.000 Operações Especiais 08 244 2040 0A01 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) 176.000.000 08 244 2040 0A01 0103 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) 176.000.000 S 3 2 90 0 300 176.000.000 TOTAL – FISCAL 500.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 176.000.000 TOTAL - GERAL 676.000.000