Lei nº 12746 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor total de R$ 470.370.893,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três reais) sendo: a) R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; b) R$ 610.893,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e c) R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 291.826.957,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 126.930.269 Atividades 06 181 2070 8855 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública 120.270.512 06 181 2070 8855 0001 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional 120.270.512 F 4 2 90 0 100 120.270.512 06 181 2070 8858 Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública 6.659.757 06 181 2070 8858 0001 Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional 6.659.757 F 3 2 90 0 100 6.659.757 TOTAL – FISCAL 126.930.269 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 126.930.269 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 6.000.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal 6.000.000 06 181 2070 200G 0001 Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional 6.000.000 F 4 2 90 0 174 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 272.090.000 Atividades 14 421 2070 20RA Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal 16.000.000 14 421 2070 20RA 0001 Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Nacional 16.000.000 F 3 2 90 0 180 13.050.000 F 4 2 90 0 180 2.950.000 14 421 2070 2314 Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso 1.500.000 14 421 2070 2314 0001 Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional 1.500.000 F 4 2 30 0 180 1.500.000 14 421 2070 8914 Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais 250.000.000 14 421 2070 8914 0001 Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais - Nacional 250.000.000 F 4 2 30 0 318 250.000.000 14 421 2070 8916 Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação 4.000.000 14 421 2070 8916 0001 Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional 4.000.000 F 4 2 90 0 180 1.200.000 F 4 2 30 0 180 2.800.000 Projetos 14 421 2070 116S Adequação Física de Penitenciárias Federais 590.000 14 421 2070 116S 0001 Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional 590.000 F 4 2 90 0 180 590.000 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 410.000 Atividades 14 128 2112 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 410.000 14 128 2112 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 410.000 F 3 2 90 0 180 410.000 TOTAL – FISCAL 272.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 272.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2057 Política Externa 93.400.000 Atividades 05 212 2057 2C06 Participação Brasileira em Missões de Paz 93.400.000 05 212 2057 2C06 0001 Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional 93.400.000 F 3 2 90 0 388 89.100.000 F 4 2 90 0 388 4.300.000 TOTAL – FISCAL 93.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 93.400.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 238.329.656 Atividades 05 152 2058 2859 Aprestamento das Forças Navais 9.497.239 05 152 2058 2859 0001 Aprestamento das Forças Navais - Nacional 9.497.239 F 3 2 90 0 142 7.597.239 F 4 2 90 0 142 1.900.000 05 152 2058 8941 Aquisição de Embarcações de Apoio 19.900.000 05 152 2058 8941 0001 Aquisição de Embarcações de Apoio - Nacional 19.900.000 F 4 2 90 0 100 17.000.000 F 4 2 90 0 142 2.900.000 05 152 2058 8945 Aquisição de Meios Navais 126.360.000 05 152 2058 8945 0001 Aquisição de Meios Navais - Nacional 126.360.000 F 4 2 90 0 388 126.360.000 05 152 2058 8950 Aquisição de Sistemas Operativos 60.874.000 05 152 2058 8950 0001 Aquisição de Sistemas Operativos - Nacional 60.874.000 F 4 2 90 0 100 52.374.000 F 4 2 90 0 142 8.500.000 Projetos 05 152 2058 1N56 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio 21.698.417 05 152 2058 1N56 0001 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional 21.698.417 F 4 2 90 0 100 8.235.360 F 4 2 90 0 142 13.463.057 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 19.239.532 Atividades 05 122 2108 2000 Administração da Unidade 19.239.532 05 122 2108 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19.239.532 F 3 2 90 0 100 15.239.532 F 4 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 257.569.188 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 257.569.188 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 610.893 Atividades 05 302 2108 2528 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas 610.893 05 302 2108 2528 0001 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - Nacional 610.893 S 4 2 90 0 350 610.893 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 610.893 TOTAL - GERAL 610.893 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 5.187.500 Atividades 05 125 2058 2502 Registro e Fiscalização de Embarcações 5.187.500 05 125 2058 2502 0001 Registro e Fiscalização de Embarcações - Nacional 5.187.500 F 3 2 90 0 280 5.187.500 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 40.000.000 Atividades 05 122 2108 2000 Administração da Unidade 40.000.000 05 122 2108 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 40.000.000 F 3 2 90 0 250 39.400.000 F 4 2 90 0 250 600.000 TOTAL – FISCAL 45.187.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 45.187.500 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 126.930.269 Atividades 06 422 2070 8853 Apoio à Implementação de Políticas Sociais 15.367.149 06 422 2070 8853 0001 Apoio à Implementação de Políticas Sociais - Nacional 15.367.149 F 4 2 30 0 100 15.367.149 Operações Especiais 06 128 2070 00CA Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros 111.563.120 06 128 2070 00CA 0001 Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros - Nacional 111.563.120 F 3 2 90 0 100 111.563.120 TOTAL – FISCAL 126.930.269 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 126.930.269 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 6.000.000 Atividades 06 181 2070 8623 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal 6.000.000 06 181 2070 8623 0001 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Nacional 6.000.000 F 3 2 90 0 174 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 22.500.000 Projetos 14 183 2070 10D3 Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal 3.950.000 14 183 2070 10D3 0001 Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal - Nacional 3.950.000 F 3 2 90 0 180 350.000 F 4 2 90 0 180 3.600.000 14 421 2070 10M1 Construção da Quinta Penitenciária Federal 18.550.000 14 421 2070 10M1 0101 Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF 18.550.000 Obra concluída (% de execução física): 70 F 4 2 90 0 180 18.550.000 TOTAL – FISCAL 22.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 131.209.188 Atividades 05 152 2058 20SD Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais 104.698.387 05 152 2058 20SD 0001 Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional 104.698.387 F 3 2 90 0 142 7.849.495 F 4 2 90 0 100 96.848.892 Projetos 05 152 2058 1N47 Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t 26.510.801 05 152 2058 1N47 0001 Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t - Nacional 26.510.801 F 4 2 90 0 142 26.510.801 TOTAL – FISCAL 131.209.188 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 131.209.188 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 5.187.500 Atividades 05 152 2058 20IR Logística de Material da Marinha 3.187.500 05 152 2058 20IR 0001 Logística de Material da Marinha - Nacional 3.187.500 F 3 2 90 0 280 3.187.500 05 128 2058 8953 Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha 2.000.000 05 128 2058 8953 0001 Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 280 2.000.000 TOTAL – FISCAL 5.187.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.187.500