Lei nº 12747 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 500.000 Atividades 04 128 2038 4068 Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras 500.000 04 128 2038 4068 0001 Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras - Nacional 500.000 F 3 2 90 0 100 430.000 F 3 2 91 0 100 70.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2116 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 7.000.000 Atividades 15 122 2116 2000 Administração da Unidade 7.000.000 15 122 2116 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 7.000.000 F 3 2 90 0 100 7.000.000 TOTAL – FISCAL 7.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 30.000.000 Atividades 15 131 2048 4641 Publicidade de Utilidade Pública 30.000.000 15 131 2048 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 30.000.000 F 3 2 90 0 150 5.000.000 F 3 2 90 0 174 25.000.000 TOTAL – FISCAL 30.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 500.000 Atividades 04 128 2038 4066 Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública 500.000 04 128 2038 4066 0001 Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública - Nacional 500.000 F 3 2 91 0 100 70.000 F 3 2 90 0 100 430.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 2.000.000 Projetos 15 453 2048 10SR Apoio à Elaboração de Projetos de Sistemas Integrados de Transporte Coletivo Urbano 1.000.000 15 453 2048 10SR 0001 Apoio à Elaboração de Projetos de Sistemas Integrados de Transporte Coletivo Urbano - Nacional 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 15 451 2048 10T2 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência 1.000.000 15 451 2048 10T2 0001 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 2054 Planejamento Urbano 1.350.000 Atividades 15 451 2054 20NR Apoio à Elaboração e Implementação de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitação e Requalificação de Áreas Urbanas 150.000 15 451 2054 20NR 0001 Apoio à Elaboração e Implementação de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitação e Requalificação de Áreas Urbanas - Nacional 150.000 F 4 2 30 0 100 150.000 15 452 2054 8866 Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) 800.000 15 452 2054 8866 0001 Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional 800.000 F 3 2 50 0 100 800.000 15 121 2054 8874 Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa 400.000 15 121 2054 8874 0001 Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional 400.000 F 3 2 30 0 100 400.000 2064 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 338.000 Atividades 15 422 2064 20NU Apoio à Prevenção da Violação dos Direitos Humanos em Ações de Desenvolvimento Urbano 338.000 15 422 2064 20NU 0001 Apoio à Prevenção da Violação dos Direitos Humanos em Ações de Desenvolvimento Urbano - Nacional 338.000 F 3 2 90 0 100 338.000 TOTAL – FISCAL 3.688.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.688.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2116 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 3.312.000 Atividades 15 453 2116 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 3.312.000 15 453 2116 2843 0001 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional 3.312.000 F 3 2 90 0 100 3.312.000 TOTAL – FISCAL 3.312.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.312.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 25.000.000 Atividades 15 126 2048 4410 Informações do Sistema Nacional de Trânsito 25.000.000 15 126 2048 4410 0001 Informações do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional 25.000.000 F 3 2 90 0 174 25.000.000 2116 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 5.000.000 Atividades 15 122 2116 2000 Administração da Unidade 5.000.000 15 122 2116 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 150 5.000.000 TOTAL – FISCAL 30.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000