Lei nº 12748 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00 (cento e quarenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e II – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 91.276.277,00 (noventa e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 14.113.059 Atividades 22 122 2119 2000 Administração da Unidade 14.113.059 22 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14.113.059 F 3 2 90 0 100 14.113.059 TOTAL – FISCAL 14.113.059 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.113.059 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 4.210.000 Atividades 26 131 2126 4641 Publicidade de Utilidade Pública 4.210.000 26 131 2126 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 4.210.000 F 3 2 90 0 100 4.210.000 TOTAL – FISCAL 4.210.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.210.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 11.500.000 Projetos 26 783 2072 10HE Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul 11.500.000 26 783 2072 10HE 0054 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 11.500.000 F 4 2 90 0 100 11.500.000 2075 Transporte Rodoviário 43.000.000 Projetos 26 782 2075 113X Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte 14.600.000 26 782 2075 113X 0024 Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 14.600.000 F 4 2 90 0 100 14.600.000 26 782 2075 13NJ Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso 6.500.000 26 782 2075 13NJ 0051 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Água Boa - na BR-158 - no Estado do Mato Grosso - No Estado de Mato Grosso 6.500.000 F 4 2 90 0 100 2.500.000 F 4 2 90 0 111 4.000.000 26 782 2075 13YM Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão 6.000.000 26 782 2075 13YM 0021 Adequação de Trecho Rodoviário - Barragem do Bacanga - Entroncamento Itaqui / Bacanga - na BR-135 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão 6.000.000 F 4 2 90 0 100 6.000.000 26 782 2075 7J39 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba 5.900.000 26 782 2075 7J39 0025 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 5.900.000 F 4 2 90 0 100 5.900.000 26 782 2075 7M32 Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba 9.000.000 26 782 2075 7M32 0025 Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 9.000.000 F 4 2 90 0 100 9.000.000 26 782 2075 7N41 Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará 1.000.000 26 782 2075 7N41 0023 Construção de Ponte sobre o Rio Cocó - no Município de Fortaleza - na BR-116 - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 15.900.000 Operações Especiais 26 782 2126 00AH Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária 15.900.000 26 782 2126 00AH 0001 Pagamento de Débitos de Obras de Infraestrutura Rodoviária - Nacional 15.900.000 F 4 2 90 0 100 15.900.000 TOTAL – FISCAL 70.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 70.400.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39901 - Fundo da Marinha Mercante - FMM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 50.000.000 Operações Especiais 26 661 2126 09FC Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 50.000.000 26 661 2126 09FC 0001 Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 - Nacional 50.000.000 F 3 2 90 0 380 50.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 2.553.218 Atividades 24 125 2025 2424 Fiscalização em Telecomunicações 2.553.218 24 125 2025 2424 0001 Fiscalização em Telecomunicações - Nacional 2.553.218 F 4 2 90 0 178 2.553.218 TOTAL – FISCAL 2.553.218 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.553.218 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 14.113.059 Projetos 22 122 2119 10A4 Reforma de Unidades Regionais do DNPM 14.113.059 22 122 2119 10A4 0001 Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional 14.113.059 F 3 2 90 0 100 14.113.059 TOTAL – FISCAL 14.113.059 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.113.059 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 5.210.000 Operações Especiais 28 846 2126 0713 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER 5.210.000 28 846 2126 0713 0001 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional 5.210.000 F 3 2 90 0 100 5.210.000 TOTAL – FISCAL 5.210.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.210.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 2.000.000 Projetos 26 783 2072 1226 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia 2.000.000 26 783 2072 1226 0029 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de São Félix - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 2075 Transporte Rodoviário 45.000.000 Projetos 26 782 2075 7M33 Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba 5.900.000 26 782 2075 7M33 0025 Construção de Trecho Rodoviário - São João do Rio do Peixe - Marizópolis - na BR-405 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 5.900.000 F 4 2 90 0 100 5.900.000 26 782 2075 7S57 Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul 9.500.000 26 782 2075 7S57 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 9.500.000 F 4 2 90 0 100 9.500.000 26 782 2075 7S63 Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba 9.000.000 26 782 2075 7S63 0025 Adequação de Trecho Rodoviário - Div RN/PB - Div PB/PE - na BR-104 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 9.000.000 F 4 2 90 0 100 9.000.000 26 782 2075 7S75 Adequação de Trecho Rodoviário – Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte 14.600.000 26 782 2075 7S75 0056 Adequação de Trecho Rodoviário – Entr BR-304(A) - Entr BR-226(A) - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - Trecho ENTR BR-304(A) - ENTR BR-226(A) (No Estado do Rio do Rio Grande do Norte) - na BR-304 - No Estado do Rio Grande do Norte 14.600.000 F 4 2 90 0 100 14.600.000 26 782 2075 7S81 Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão 6.000.000 26 782 2075 7S81 0021 Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão 6.000.000 F 4 2 90 0 100 6.000.000 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 22.400.000 Atividades 26 121 2126 2C00 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes 15.900.000 26 121 2126 2C00 0001 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional 15.900.000 F 4 2 90 0 100 15.900.000 Projetos 26 782 2126 1D47 Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes 6.500.000 26 782 2126 1D47 0051 Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - No Estado de Mato Grosso 6.500.000 F 4 2 90 0 100 2.500.000 F 4 2 90 0 111 4.000.000 TOTAL – FISCAL 69.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 69.400.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.553.218 Operações Especiais 24 846 0909 00AE Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo 2.553.218 24 846 0909 00AE 0001 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo - Nacional 2.553.218 F 5 2 90 0 178 2.553.218 TOTAL – FISCAL 2.553.218 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.553.218