Lei nº 12750 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 23.681.027,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, vinte e sete reais); II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 27.155.675,00 (vinte e sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de 46.325.665,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 16.000.000 Atividades 01 131 0551 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 16.000.000 01 131 0551 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 16.000.000 F 4 2 90 0 388 16.000.000 TOTAL – FISCAL 16.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 9.350.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 8.415.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 8.415.000 F 3 2 90 0 100 6.655.000 F 3 2 90 0 150 1.760.000 Projetos 02 122 0569 7J62 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA 935.000 02 122 0569 7J62 0056 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA 935.000 F 4 2 90 0 100 935.000 TOTAL – FISCAL 9.350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.350.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 331.000 Atividades 02 131 0569 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 25.000 02 131 0569 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 25.000 F 3 2 90 0 100 25.000 Projetos 02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 306.000 02 122 0569 1136 0103 Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF 306.000 F 3 2 90 0 100 306.000 TOTAL – FISCAL 331.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 331.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 8.300.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 8.300.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 8.300.000 F 3 2 90 0 150 8.300.000 TOTAL – FISCAL 8.300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.300.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 7.675.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 7.675.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 7.675.000 F 3 2 90 0 150 7.675.000 TOTAL – FISCAL 7.675.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.675.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 555.000 Projetos 02 122 0570 149N Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA 375.000 02 122 0570 149N 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Teixeira de Freitas - BA - No Município de Teixeira de Freitas - BA 375.000 F 4 2 90 0 100 375.000 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 180.000 02 122 0570 5439 5585 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Amargosa - BA 180.000 F 4 2 90 0 100 180.000 TOTAL – FISCAL 555.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 555.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.942.350 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 2.942.350 02 122 0570 20GP 0052 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás 2.942.350 F 3 2 90 0 150 2.942.350 TOTAL – FISCAL 2.942.350 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.942.350 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 5.828.325 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 5.828.325 02 122 0570 20GP 0025 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba 5.828.325 F 3 2 91 0 150 150.000 F 3 2 90 0 150 5.678.325 TOTAL – FISCAL 5.828.325 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.828.325 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000 Projetos 02 122 0570 14E7 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR 200.000 02 122 0570 14E7 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Catanduvas - PR - No Município de Catanduvas - PR 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.100.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 600.000 02 122 0570 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 600.000 F 3 2 90 0 100 600.000 Projetos 02 122 0570 14ET Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE 1.500.000 02 122 0570 14ET 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 2.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.100.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 850.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 850.000 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 850.000 F 3 2 90 0 150 650.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 850.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 850.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 6.403.411 Atividades 03 092 2038 2672 Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo 310.000 03 092 2038 2672 0001 Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - Nacional 310.000 F 3 2 90 0 388 310.000 03 092 2038 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União 6.093.411 03 092 2038 2674 0001 Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional 6.093.411 F 3 2 90 0 100 6.093.411 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 7.237.281 Atividades 03 122 2101 2000 Administração da Unidade 5.479.111 03 122 2101 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.479.111 F 3 2 90 0 100 108.084 F 3 2 90 0 388 5.371.027 03 126 2101 8904 Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União 1.758.170 03 126 2101 8904 0001 Sistema Informatizado da Advocacia-Geral da União - Nacional 1.758.170 F 3 2 90 0 100 1.758.170 TOTAL – FISCAL 13.640.692 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.640.692 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 23.000.000 Operações Especiais 26 784 0909 009V Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo 23.000.000 26 784 0909 009V 0035 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo 23.000.000 F 5 2 90 0 100 23.000.000 2074 Transporte Marítimo 400.000 Projetos 26 784 2074 138Y Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos 400.000 26 784 2074 138Y 0001 Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 23.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.400.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.990.000 Projetos 03 122 0581 1203 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS 2.990.000 03 122 0581 1203 0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 2.990.000 F 4 2 90 0 300 2.990.000 TOTAL – FISCAL 2.990.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.990.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.000.000 Projetos 03 122 0581 3158 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 3.000.000 03 122 0581 3158 0105 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF 3.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 F 4 2 90 0 388 2.000.000 TOTAL – FISCAL 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 7.615.000 Projetos 02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 85.000 02 122 0569 1136 0001 Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional 85.000 F 3 2 90 0 100 85.000 02 122 0569 3755 Implantação de Varas Federais 6.680.000 02 122 0569 3755 0001 Implantação de Varas Federais - Nacional 6.680.000 F 3 2 90 0 100 6.680.000 02 122 0569 7E41 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA 200.000 02 122 0569 7E41 0101 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0569 7H63 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA 150.000 02 122 0569 7H63 0056 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 02 122 0569 7R91 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA 500.000 02 122 0569 7R91 0056 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 7.615.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.615.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 306.000 Projetos 02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 306.000 02 122 0569 1136 0103 Modernização de Instalações da Justiça Federal - Em Brasília - DF 306.000 F 4 2 90 0 100 306.000 TOTAL – FISCAL 306.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 306.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 555.000 Projetos 02 122 0570 7S05 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 555.000 02 122 0570 7S05 0056 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA 555.000 Edifício construído (% de execução física): 86 F 4 2 90 0 100 555.000 TOTAL – FISCAL 555.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 555.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000 Projetos 02 122 0570 131Z Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR 100.000 02 122 0570 131Z 0101 Construção de Depósito do Fórum Eleitoral de Curitiba - PR - No Município de Curitiba - PR 100.000 Imóvel construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 100.000 02 122 0570 14EN Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR 100.000 02 122 0570 14EN 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Iporã - PR - No Município de Iporã - PR 100.000 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.100.000 Projetos 02 122 0570 14EX Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE 500.000 02 122 0570 14EX 0101 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Afogados da Ingazeira - PE - No Município de Afogados da Ingazeira - PE 500.000 Cartório construído (% de execução física): 11 F 4 2 90 0 100 500.000 02 122 0570 7S08 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE 200.000 02 122 0570 7S08 0056 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Lourenço da Mata - PE - No Município de São Lourenço da Mata - PE 200.000 Cartório construído (% de execução física): 50 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0570 7S09 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE 700.000 02 122 0570 7S09 0056 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cabo de Santo Agostinho - PE - No Município do Cabo de Santo Agostinho - PE 700.000 F 4 2 90 0 100 700.000 02 122 0570 7S11 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE 700.000 02 122 0570 7S11 0056 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE 700.000 Cartório construído (% de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 700.000 TOTAL – FISCAL 2.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.100.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 200.000 Atividades 02 061 0571 8134 Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho 200.000 02 061 0571 8134 0026 Manutenção de Varas Itinerantes na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco 200.000 Vara mantida (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20114 - Advocacia-Geral da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2020 Cidadania e Justiça 6.351.841 Projetos 03 126 2020 10TN Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU 6.351.841 03 126 2020 10TN 0001 Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional 6.351.841 F 4 2 90 0 100 6.351.841 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 1.607.824 Atividades 03 092 2038 2673 Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados 1.607.824 03 092 2038 2673 0001 Correições nos Órgãos Jurídicos da Advocacia-Geral da União e Vinculados - Nacional 1.607.824 F 3 2 90 0 100 1.607.824 TOTAL – FISCAL 7.959.665 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.959.665 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20128 - Secretaria de Portos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 23.400.000 Projetos 26 784 2074 122E Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) 23.000.000 26 784 2074 122E 0035 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo 23.000.000 F 4 3 90 0 100 23.000.000 26 784 2074 138Y Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos 400.000 26 784 2074 138Y 0001 Implantação de Dispositivos de Controle de Saúde em Portos Organizados Marítimos - Nacional 400.000 F 3 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 23.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.400.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.990.000 Projetos 03 122 0581 13U5 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL 2.290.000 03 122 0581 13U5 0101 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 2.290.000 F 5 2 90 0 300 2.290.000 03 122 0581 14ME Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ 700.000 03 122 0581 14ME 0101 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ 700.000 F 5 2 90 0 300 700.000 TOTAL – FISCAL 2.990.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.990.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.000.000 Projetos 03 122 0581 1A51 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia 1.000.000 03 122 0581 1A51 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Ceilândia - No Distrito Federal 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000