Lei nº 12755 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 4.000.000 Projetos 09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 4.000.000 09 271 2061 116V 0199 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Zé Doca - MA 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0201 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Arapoema - TO 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0203 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Barcelos - AM 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0205 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Castelo - ES 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0207 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Lábrea - AM 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0211 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Martins - RN 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0213 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Miguel Pereira - RJ 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0215 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - No Município de Montanha - ES 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 4.000.000 TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2044 Autonomia e Emancipação da Juventude 1.200.000 Atividades 11 366 2044 2A95 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo 1.200.000 11 366 2044 2A95 0113 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - No Município de Valença - RJ 1.200.000 Jovem beneficiado (unidade): 600 F 3 2 40 0 100 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 630.000 Operações Especiais 28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 630.000 28 844 0906 0284 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional 630.000 S 2 0 90 0 151 630.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 630.000 TOTAL - GERAL 630.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 3.200.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 2.400.000 08 244 2037 2B30 0949 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0951 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Embu das Artes - SP 500.000 S 4 2 40 0 100 500.000 08 244 2037 2B30 0953 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Italva - RJ 200.000 S 4 2 40 2 100 200.000 08 244 2037 2B30 0955 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Itaocara - RJ 200.000 S 4 2 40 2 100 200.000 08 244 2037 2B30 0957 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Laje do Muriaé - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0959 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Porciúncula - RJ 200.000 S 4 2 40 2 100 200.000 08 244 2037 2B30 0961 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Rafard - SP 100.000 S 4 2 40 0 100 100.000 08 244 2037 2B30 0963 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Santo Antônio de Pádua - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0965 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São José de Ubá - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0967 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Sorocaba - SP 250.000 S 4 2 40 0 100 250.000 08 244 2037 2B30 0969 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Cascavel - PR 150.000 S 4 2 40 0 100 150.000 08 244 2037 2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 800.000 08 244 2037 2B31 0857 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Rolim de Moura - RO 800.000 S 4 2 40 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.200.000 TOTAL - GERAL 3.200.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 4.000.000 Projetos 09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 4.000.000 09 271 2061 116V 0058 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Raposa - MA 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0080 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Paty do Alferes - RJ 500.000 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0112 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Tocantinópolis - TO 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0162 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Fonte Boa - AM 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0164 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Ipixuna - AM 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0192 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Cariacica - ES 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0194 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Vila Velha - ES 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 09 271 2061 116V 0196 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - São José do Campestre - RN 500.000 Unidade instalada (unidade): 1 S 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 4.000.000 TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2044 Autonomia e Emancipação da Juventude 1.200.000 Atividades 11 366 2044 2A95 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo 1.200.000 11 366 2044 2A95 0088 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nova Iguaçu - RJ 1.200.000 Jovem beneficiado (unidade): 600 F 3 2 40 0 100 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 630.000 Operações Especiais 08 212 0910 00JD Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS) 630.000 08 212 0910 00JD 0001 Contribuição ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (MDS) - Nacional 630.000 S 3 2 80 0 151 630.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 630.000 TOTAL - GERAL 630.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 3.200.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 1.800.000 08 244 2037 2B30 0122 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Bom Jesus do Itabapoana - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0130 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Italva - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0132 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Itaocara - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0136 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Laje do Muriaé - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0138 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Porciúncula - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0140 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - Santo Antônio de Pádua - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0142 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência Para Juventude - São José de Ubá - RJ 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0174 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Ampliação de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) - Cascavel - PR 150.000 S 4 2 40 0 100 150.000 08 244 2037 2B30 0216 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência - Rua Pedro Jose Bicudo - Jardin Nilton Torres - Bairro Cajuru - Sorocaba - SP 125.000 S 4 2 40 0 100 125.000 08 244 2037 2B30 0218 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Construção de Centro de Convivência - Alameda dos Ibiscos - Jardin Terras de Arieta - Bairro Cajuru - Sorocaba - SP 125.000 S 4 2 40 0 100 125.000 08 244 2037 2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 1.400.000 08 244 2037 2B31 0074 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Ampliação e Modernização do Lar do Idoso - Rolim de Moura - RO 800.000 S 4 2 40 0 100 800.000 08 244 2037 2B31 0092 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Implantação de Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência - Embu - SP 500.000 S 4 2 40 0 100 500.000 08 244 2037 2B31 0094 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Rafard - SP 100.000 S 4 2 40 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.200.000 TOTAL - GERAL 3.200.000