Lei nº 12756 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 382.136.431,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), dos quais: a) R$ 76.236.431,00 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e b) R$ 305.900.000,00 (trezentos e cinco milhões e novecentos mil reais) da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 48.460.119,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezenove reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.613.500,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 492.510.050 Atividades 10 301 2015 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 7.000.000 10 301 2015 20AD 0035 Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de São Paulo 7.000.000 S 3 1 41 0 153 7.000.000 10 305 2015 4382 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças 1.316.000 10 305 2015 4382 0086 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - São Paulo - SP 1.316.000 S 3 2 30 0 153 1.316.000 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde 105.000 10 122 2015 4525 0202 Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde - Santa Casa de Misericórdia de Santos - Santos - SP 105.000 S 3 2 50 0 153 105.000 10 303 2015 8415 Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares 90.000.000 10 303 2015 8415 0001 Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares - Nacional 90.000.000 S 3 2 90 0 151 90.000.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 140.000 10 302 2015 8535 0940 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Sociedade Operaria Humanitária - Limeira - SP 140.000 S 4 2 50 0 153 140.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 840.000 10 301 2015 8581 0934 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Itanhaém - SP 840.000 S 4 2 40 0 153 840.000 10 302 2015 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 386.469.050 10 302 2015 8585 0001 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional 386.469.050 S 3 1 41 0 151 8.772.500 S 3 1 41 0 186 48.460.119 S 3 1 41 0 350 76.236.431 S 3 1 41 0 351 253.000.000 10 128 2015 8629 Apoio à Educação Permanente dos Trabalhadores do SUS 6.640.000 10 128 2015 8629 0001 Apoio à Educação Permanente dos Trabalhadores do SUS - Nacional 6.640.000 S 3 2 90 0 151 5.000.000 S 4 2 31 0 151 1.640.000 2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 55.700.000 Atividades 10 423 2065 8743 Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena 55.700.000 10 423 2065 8743 0001 Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena - Nacional 55.700.000 S 3 2 50 0 151 2.800.000 S 3 2 50 0 351 34.100.000 S 3 2 90 0 351 18.800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 548.210.050 TOTAL - GERAL 548.210.050 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 92.800.000 Atividades 10 183 2015 6152 Cartão Nacional de Saúde 92.800.000 10 183 2015 6152 0001 Cartão Nacional de Saúde - Nacional 92.800.000 S 3 2 90 0 151 92.800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 92.800.000 TOTAL - GERAL 92.800.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 24.813.500 Atividades 10 301 2015 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 7.000.000 10 301 2015 20AD 0014 Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de Roraima 7.000.000 S 3 1 41 0 153 7.000.000 10 305 2015 4382 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças 1.316.000 10 305 2015 4382 0086 Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças - São Paulo - SP 1.316.000 S 4 2 30 0 153 1.316.000 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde 105.000 10 122 2015 4525 0202 Apoio à Manutenção de Unidade de Saúde - Santa Casa de Misericórdia de Santos - Santos - SP 105.000 S 4 2 50 0 153 105.000 10 131 2015 4641 Publicidade de Utilidade Pública 5.000.000 10 131 2015 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 5.000.000 S 3 2 90 0 151 5.000.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 140.000 10 302 2015 8535 0940 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Sociedade Operaria Humanitária - Limeira - SP 140.000 S 3 2 50 0 153 140.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 840.000 10 301 2015 8581 0934 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Itanhaém - SP 840.000 S 3 2 40 0 153 840.000 10 128 2015 8612 Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS 6.640.000 10 128 2015 8612 0001 Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS - Nacional 6.640.000 S 3 2 90 0 151 6.640.000 10 124 2015 8753 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS 3.772.500 10 124 2015 8753 0001 Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS - Nacional 3.772.500 S 3 2 80 0 151 500.000 S 3 2 90 0 151 2.972.500 S 4 2 90 0 151 300.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 24.813.500 TOTAL - GERAL 24.813.500