Lei nº 12757 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00 (um bilhão, setecentos milhões, seiscentos mil, novecentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 30.737.022,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e sete mil e vinte e dois reais), dos quais: a) R$ 24.600.022,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos mil e vinte e dois reais) de Recursos Ordinários; b) R$ 6.137.000,00 (seis milhões, cento e trinta e sete mil reais) de Taxas por Serviços Públicos; II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 36.155.199,00 (trinta e seis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.633.708.690,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e três milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 800.000 Atividades 19 571 2021 4192 º s 800.000 19 571 2021 4192 0001 Pesquisa, Desenvolvimento e Aplicação da Luz Síncrotron sob a Coordenação da Associação Brasileira de Luz Síncrotron - ABTLuS - OS - Nacional 800.000 F 3 2 50 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 954.864 Atividades 19 571 2059 2473 Funcionamento dos Laboratórios dos Institutos da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN 954.864 19 571 2059 2473 0001 Funcionamento dos Laboratórios dos Institutos da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - Nacional 954.864 F 3 2 90 0 100 954.864 TOTAL – FISCAL 954.864 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 954.864 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 35.343.639 Atividades 19 662 2059 2482 Fabricação do Combustível Nuclear 35.343.639 19 662 2059 2482 0001 Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional 35.343.639 F 3 2 90 0 250 35.343.639 TOTAL – FISCAL 35.343.639 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.343.639 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2055 Desenvolvimento Produtivo 23.991.022 Atividades 19 662 2055 4930 Fabricação de Equipamentos para as Indústrias Nuclear e Pesada de Alta Tecnologia 23.991.022 19 662 2055 4930 0001 Fabricação de Equipamentos para as Indústrias Nuclear e Pesada de Alta Tecnologia - Nacional 23.991.022 F 4 2 90 0 300 23.991.022 TOTAL – FISCAL 23.991.022 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.991.022 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 174.000 Atividades 19 122 2106 2000 Administração da Unidade 174.000 19 122 2106 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 174.000 F 3 2 90 0 100 174.000 TOTAL – FISCAL 174.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 174.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26246 - Universidade Federal de Santa Catarina ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 16.008.000 Atividades 12 364 2032 8282 Reestruturação e Expansão das Universidades Federais 16.008.000 12 364 2032 8282 0042 Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - No Estado de Santa Catarina 16.008.000 F 4 2 90 0 112 16.008.000 TOTAL – FISCAL 16.008.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.008.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 6.137.000 Atividades 12 364 2032 20RN Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação 6.137.000 12 364 2032 20RN 0001 Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional 6.137.000 F 3 2 90 0 375 6.137.000 TOTAL – FISCAL 6.137.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.137.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 811.560 Atividades 12 122 2109 2000 Administração da Unidade 811.560 12 122 2109 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 811.560 F 3 2 90 0 250 811.560 TOTAL – FISCAL 811.560 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 811.560 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 700.000 Operações Especiais 12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 700.000 12 847 2030 0509 0022 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Piauí 700.000 F 3 2 40 0 112 700.000 TOTAL – FISCAL 700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26407 - Instituto Federal Goiano ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 500.000 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica 500.000 12 363 2031 20RG 0052 Expansão e Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Goiás 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 1.390.260 Atividades 13 392 2027 20QK Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais 290.260 13 392 2027 20QK 0001 Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais - Nacional 290.260 F 3 2 90 0 100 90.260 F 4 2 40 0 100 200.000 13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 1.100.000 13 392 2027 4796 0001 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Nacional 100.000 F 3 2 90 0 100 100.000 13 392 2027 4796 0026 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - No Estado de Pernambuco 1.000.000 F 3 2 30 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.390.260 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.390.260 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 3.290.914 Atividades 13 392 2027 20KM Fomento a Projetos Culturais na Área do Livro, da Leitura e do Conhecimento Científico, Artístico e Literário 1.328.820 13 392 2027 20KM 0001 Fomento a Projetos Culturais na Área do Livro, da Leitura e do Conhecimento Científico, Artístico e Literário - Nacional 1.328.820 F 3 2 90 0 100 1.328.820 13 392 2027 2650 Funcionamento de Bibliotecas da União 1.625.528 13 392 2027 2650 0001 Funcionamento de Bibliotecas da União - Nacional 1.625.528 F 3 2 90 0 100 1.016.528 F 4 2 90 0 300 609.000 13 121 2027 6619 Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais 336.566 13 121 2027 6619 0001 Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Nacional 336.566 F 3 2 90 0 100 100.000 F 4 2 90 0 100 236.566 TOTAL – FISCAL 3.290.914 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.290.914 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 790.260 Atividades 13 391 2027 20KU Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira 500.000 13 391 2027 20KU 0001 Implantação de Equipamentos Culturais da Cultura Afro-Brasileira - Nacional 500.000 F 3 2 90 0 100 500.000 13 392 2027 20KW Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros 90.260 13 392 2027 20KW 0001 Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros - Nacional 90.260 F 3 2 90 0 100 90.260 13 392 2027 8053 Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira 200.000 13 392 2027 8053 0094 Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Em Municípios do Estado de Pernambuco 200.000 F 3 2 40 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 790.260 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 790.260 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 24.546.703 Atividades 13 392 2027 20KR Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas 2.450.000 13 392 2027 20KR 0021 Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas - No Estado do Maranhão 1.400.000 F 3 2 40 0 100 1.400.000 13 392 2027 20KR 0033 Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas - No Estado do Rio de Janeiro 1.050.000 F 3 2 40 0 100 1.050.000 13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 22.096.703 13 392 2027 4796 0001 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Nacional 20.096.703 F 3 2 90 0 118 18.955.944 F 3 2 90 0 120 1.140.759 13 392 2027 4796 0035 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - No Estado de São Paulo 2.000.000 F 3 2 40 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 24.546.703 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.546.703 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 1.950.000 Projetos 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 1.950.000 27 812 2035 5450 0022 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Piauí 1.300.000 F 4 2 40 0 100 1.300.000 27 812 2035 5450 0031 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado de Minas Gerais 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 27 812 2035 5450 0035 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado de São Paulo 250.000 F 4 2 40 0 100 250.000 2123 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Esporte 58.000 Atividades 27 128 2123 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 58.000 27 128 2123 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 58.000 F 3 2 90 0 100 58.000 TOTAL – FISCAL 2.008.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.008.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 1.530.000.000 Operações Especiais 12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES 1.530.000.000 12 694 0902 00IG 0001 Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional 1.530.000.000 F 5 0 90 0 100 1.530.000.000 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 53.154.689 Atividades 12 123 2109 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES 53.154.689 12 123 2109 20RZ 0001 Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional 53.154.689 F 3 2 90 0 100 53.154.689 TOTAL – FISCAL 1.583.154.689 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.583.154.689 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 800.000 Projetos 19 754 2021 10ZS Implantação do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol - CTBE 800.000 19 754 2021 10ZS 0001 Implantação do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia do Bioetanol - CTBE - Nacional 800.000 F 3 2 50 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 954.864 Projetos 19 572 2059 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 954.864 19 572 2059 12P1 0001 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional 954.864 F 3 2 90 0 100 954.864 TOTAL – FISCAL 954.864 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 954.864 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 174.000 Atividades 19 128 2106 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 174.000 19 128 2106 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 174.000 F 3 2 90 0 100 174.000 TOTAL – FISCAL 174.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 174.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.500.000 Operações Especiais 28 846 0909 00GP Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH 4.500.000 28 846 0909 00GP 0001 Participação da União no Capital Social - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH - Nacional 4.500.000 F 5 2 90 0 100 4.500.000 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 16.008.000 Projetos 12 364 2032 7S21 Implantação da Universidade Federal de Blumenau 16.008.000 12 364 2032 7S21 0056 Implantação da Universidade Federal de Blumenau - Blumenau - SC 16.008.000 F 4 2 90 0 112 16.008.000 TOTAL – FISCAL 20.508.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.508.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 44.150.000 Projetos 12 122 2109 12TS Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES 44.150.000 12 122 2109 12TS 0053 Aquisição e Adequação do Prédio-Sede da CAPES - No Distrito Federal 44.150.000 F 5 2 90 0 100 44.150.000 TOTAL – FISCAL 44.150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.150.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 5.204.689 Atividades 12 365 2030 20RV Apoio à Manutenção da Educação Infantil 4.504.689 12 365 2030 20RV 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional 4.504.689 F 3 2 40 0 100 4.504.689 Operações Especiais 12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 700.000 12 847 2030 0509 0022 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Piauí 700.000 F 4 2 40 0 112 700.000 TOTAL – FISCAL 5.204.689 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.204.689 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26429 - Instituto Federal de Goiás ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 500.000 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica 500.000 12 363 2031 20RG 0122 Expansão e Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - Campus de Rio Verde - Rio Verde - GO 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 1.390.260 Atividades 13 392 2027 20QK Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais 290.260 13 392 2027 20QK 0001 Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais - Nacional 90.260 F 4 2 90 0 100 90.260 13 392 2027 20QK 0148 Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais - Vicente Dutra - RS 200.000 F 4 2 40 0 100 200.000 13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 1.100.000 13 392 2027 4796 0062 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Organização Trajetória Mundial - No Estado de Pernambuco 1.000.000 F 3 2 50 0 100 1.000.000 13 392 2027 4796 0176 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES - São Paulo - SP 100.000 F 3 2 50 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 1.390.260 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.390.260 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 2.681.914 Atividades 13 392 2027 20KQ Captação de Acervos Bibliográficos e Documentais 260.000 13 392 2027 20KQ 0001 Captação de Acervos Bibliográficos e Documentais - Nacional 260.000 F 3 2 90 0 100 90.000 F 4 2 90 0 100 170.000 13 392 2027 20KR Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas 2.345.348 13 392 2027 20KR 0001 Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas - Nacional 2.345.348 F 3 2 90 0 100 2.345.348 13 422 2027 8208 Digitalização de Acervos Culturais - Biblioteca Digital 76.566 13 422 2027 8208 0033 Digitalização de Acervos Culturais - Biblioteca Digital - No Estado do Rio de Janeiro 76.566 F 4 2 90 0 100 76.566 TOTAL – FISCAL 2.681.914 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.681.914 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 790.260 Atividades 13 392 2027 20KW Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros 90.260 13 392 2027 20KW 0001 Proteção e Promoção das Comunidades Quilombolas e de Terreiros - Nacional 90.260 F 4 2 90 0 100 90.260 13 392 2027 8053 Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira 700.000 13 392 2027 8053 0053 Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - No Distrito Federal 500.000 F 4 2 30 0 100 500.000 13 392 2027 8053 0094 Fomento a Projetos da Cultura Afro-Brasileira - Em Municípios do Estado de Pernambuco 200.000 F 4 2 99 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 790.260 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 790.260 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 18.260.478 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 18.260.478 99 999 0999 0998 0101 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas 18.260.478 F 9 0 99 0 118 18.260.478 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 6.286.225 Atividades 13 392 2027 20KR Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas 2.450.000 13 392 2027 20KR 0021 Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas - No Estado do Maranhão 1.400.000 F 4 2 40 0 100 1.400.000 13 392 2027 20KR 0033 Instalação e Modernização de Bibliotecas Públicas - No Estado do Rio de Janeiro 1.050.000 F 4 2 40 0 100 1.050.000 13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 3.836.225 13 392 2027 4796 0001 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Nacional 1.836.225 F 4 2 90 0 118 695.466 F 4 2 30 0 120 1.140.759 13 392 2027 4796 0298 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Festa de São João - Centro de Tradições Nordestinas - CTN - São Paulo - SP 2.000.000 F 3 2 50 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 24.546.703 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.546.703 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 1.950.000 Atividades 27 812 2035 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. 1.300.000 27 812 2035 20JP 0130 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte Educacional e de Esporte e Lazer. - Construção de Quadras Poliesportivas - No Estado do Piauí 1.300.000 F 4 2 40 0 100 1.300.000 27 812 2035 20JQ Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer 400.000 27 812 2035 20JQ 0031 Realização e Apoio a Competições e Eventos de Esporte e Lazer - No Estado de Minas Gerais 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 Projetos 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 250.000 27 812 2035 5450 0224 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Araras - SP 250.000 F 4 2 40 0 100 250.000 2123 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Esporte 58.000 Atividades 27 128 2123 2366 Capacitação de Gestores de Esporte e de Lazer 58.000 27 128 2123 2366 0001 Capacitação de Gestores de Esporte e de Lazer - Nacional 58.000 F 3 2 90 0 100 58.000 TOTAL – FISCAL 2.008.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.008.000 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.530.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 1.530.000.000 99 999 0999 0998 0105 Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal 1.530.000.000 F 9 0 99 0 100 1.530.000.000 TOTAL – FISCAL 1.530.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.530.000.000