Lei nº 12759 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 251.948.785,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), dos quais: a) R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) de Outras Contribuições Sociais; e b) R$ 238.448.785,00 (duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 339.030.537,00 (trezentos e trinta e nove milhões, trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2020 Cidadania e Justiça 4.492.296 Atividades 14 422 2020 8946 Preservação do Acervo da Comissão de Anistia e Promoção da Justiça de Transição 4.492.296 14 422 2020 8946 0001 Preservação do Acervo da Comissão de Anistia e Promoção da Justiça de Transição - Nacional 4.492.296 F 3 2 90 0 100 4.492.296 TOTAL – FISCAL 4.492.296 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.492.296 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2020 Cidadania e Justiça 520.000 Atividades 04 391 2020 2810 Preservação do Acervo Nacional 520.000 04 391 2020 2810 0001 Preservação do Acervo Nacional - Nacional 520.000 F 3 2 90 0 100 520.000 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 2.104.467 Atividades 04 122 2112 2000 Administração da Unidade 2.104.467 04 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.104.467 F 3 2 90 0 100 2.104.467 TOTAL – FISCAL 2.624.467 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.624.467 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 13.800.000 Atividades 06 181 2070 200C Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária 500.000 06 181 2070 200C 0026 Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária - No Estado de Pernambuco 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 06 181 2070 200G Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal 12.800.000 06 181 2070 200G 0001 Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional 12.400.000 F 4 2 90 0 100 12.400.000 06 181 2070 200G 0028 Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Sergipe 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 06 181 2070 8623 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal 500.000 06 181 2070 8623 0027 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Alagoas 400.000 F 3 2 90 0 100 400.000 06 181 2070 8623 0052 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás 100.000 F 3 2 90 0 100 100.000 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 59.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 59.000 06 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 59.000 F 3 2 90 0 100 59.000 TOTAL – FISCAL 13.859.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.859.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 7.400.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 7.400.000 06 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 7.400.000 F 4 2 90 0 300 7.400.000 TOTAL – FISCAL 7.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.400.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 7.000.000 Atividades 14 122 2112 2000 Administração da Unidade 7.000.000 14 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 7.000.000 F 3 2 90 0 100 7.000.000 TOTAL – FISCAL 7.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2020 Cidadania e Justiça 17.965 Atividades 14 422 2020 2807 Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos 17.965 14 422 2020 2807 0001 Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos - Nacional 17.965 F 3 2 90 0 175 17.965 TOTAL – FISCAL 17.965 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.965 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 8.230.000 Atividades 14 421 2070 8916 Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação 7.930.000 14 421 2070 8916 0001 Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional 7.930.000 F 4 2 90 0 118 1.250.000 F 4 2 90 0 180 6.007.183 F 4 2 90 0 282 672.817 Projetos 14 421 2070 116S Adequação Física de Penitenciárias Federais 300.000 14 421 2070 116S 0001 Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional 300.000 F 4 2 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 8.230.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.230.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 41.469.826 Atividades 06 181 2070 2586 Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros 10.000.000 06 181 2070 2586 0001 Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional 10.000.000 F 4 2 90 0 174 10.000.000 06 181 2070 2726 Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 24.769.826 06 181 2070 2726 0001 Prevenção e Repressão a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 24.769.826 F 4 2 90 0 100 10.400.000 F 4 2 90 0 174 14.369.826 Projetos 06 128 2070 125I Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses 4.500.000 06 128 2070 125I 0053 Construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses - No Distrito Federal 4.500.000 F 4 2 90 0 174 4.500.000 06 122 2070 7L82 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá 2.200.000 06 122 2070 7L82 0056 Construção do Edifício-Sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amapá - Macapá - AP 2.200.000 F 4 2 90 0 174 2.200.000 TOTAL – FISCAL 41.469.826 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.469.826 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas 2.350.000 Atividades 14 422 2060 20R9 Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas 1.000.000 14 422 2060 20R9 0068 Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas - Macaé - RJ 1.000.000 F 4 2 50 0 100 1.000.000 14 422 2060 8236 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas 1.350.000 14 422 2060 8236 0126 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaratinguetá - SP 200.000 F 4 2 50 0 100 200.000 14 422 2060 8236 0150 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaçuí - ES 150.000 F 4 2 50 0 100 150.000 14 422 2060 8236 0164 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Gararu - SE 1.000.000 F 4 2 50 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 2.350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.350.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 225.586.983 Projetos 05 151 2058 123B Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 A 20 Toneladas (Projeto KC-X) 225.586.983 05 151 2058 123B 0001 Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 A 20 Toneladas (Projeto KC-X) - Nacional 225.586.983 F 4 2 90 0 100 225.586.983 TOTAL – FISCAL 225.586.983 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 225.586.983 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 26.000.000 Projetos 05 152 2058 1N56 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio 26.000.000 05 152 2058 1N56 0001 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional 26.000.000 F 4 2 90 0 142 26.000.000 TOTAL – FISCAL 26.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 238.448.785 Atividades 05 151 2058 2923 Operação e Manutenção de Equipamentos e Sistemas do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro 238.448.785 05 151 2058 2923 0001 Operação e Manutenção de Equipamentos e Sistemas do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - Nacional 238.448.785 F 3 2 90 0 250 136.694.480 F 4 2 90 0 250 101.754.305 TOTAL – FISCAL 238.448.785 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 238.448.785 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 13.500.000 Atividades 05 122 2108 2000 Administração da Unidade 13.500.000 05 122 2108 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13.500.000 F 3 2 90 0 176 11.000.000 F 4 2 90 0 176 2.500.000 TOTAL – FISCAL 13.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.500.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2039 Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional 17.965 Atividades 04 422 2039 4562 Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos 17.965 04 422 2039 4562 0001 Instrução e Análise de Atos de Concentração e Processos Administrativos - Nacional 17.965 F 3 2 90 0 175 17.965 TOTAL – FISCAL 17.965 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.965 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2020 Cidadania e Justiça 4.492.296 Projetos 14 422 2020 13FC Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil 4.492.296 14 422 2020 13FC 0001 Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional 4.492.296 F 4 2 90 0 100 4.492.296 2070 Segurança Pública com Cidadania 13.024.467 Atividades 06 183 2070 2E16 Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil 13.024.467 06 183 2070 2E16 0001 Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional 13.024.467 F 3 2 90 0 100 13.024.467 TOTAL – FISCAL 17.516.763 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.516.763 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 13.859.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal 400.000 06 181 2070 200G 0060 Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Aracaju - SE 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 06 181 2070 8623 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal 1.059.000 06 181 2070 8623 0024 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado do Rio Grande do Norte 59.000 F 4 2 90 0 100 59.000 06 181 2070 8623 0027 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Alagoas 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 06 181 2070 8623 0052 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás 100.000 F 4 2 90 0 100 100.000 06 181 2070 8623 0066 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Serra Talhada - PE 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 Projetos 06 122 2070 1D49 Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal 12.400.000 06 122 2070 1D49 0101 Construção do Edifício-Sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Em Brasília - DF 12.400.000 F 4 2 90 0 100 12.400.000 TOTAL – FISCAL 13.859.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.859.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 7.000.000 Atividades 14 423 2065 2384 Proteção Social dos Povos Indígenas 1.500.000 14 423 2065 2384 0001 Proteção Social dos Povos Indígenas - Nacional 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 14 423 2065 2711 Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas 1.500.000 14 423 2065 2711 0001 Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas - Nacional 1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 14 423 2065 4390 Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas 3.000.000 14 423 2065 4390 0001 Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 Projetos 14 423 2065 13D6 Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio 1.000.000 14 423 2065 13D6 0001 Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio - Nacional 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 7.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 8.230.000 Atividades 14 421 2070 20RA Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal 300.000 14 421 2070 20RA 0058 Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Catanduvas - PR 300.000 Projeto implantado (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 300.000 14 128 2070 2526 Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação 1.300.000 14 128 2070 2526 0001 Apoio a Projetos de Capacitação e Valorização do Servidor Penitenciário das Unidades da Federação - Nacional 1.300.000 Serviço apoiado (unidade): 13 F 3 2 30 0 180 1.300.000 14 421 2070 2730 Política Nacional de Alternativas Penais 1.200.000 14 421 2070 2730 0001 Política Nacional de Alternativas Penais - Nacional 1.200.000 Política estabelecida (unidade): 5 F 3 2 30 0 118 1.200.000 Projetos 14 183 2070 3908 Integração e modernização dos Sistemas de Informações Penitenciárias 5.430.000 14 183 2070 3908 0001 Integração e modernização dos Sistemas de Informações Penitenciárias - Nacional 5.430.000 Sistema implementado (percentual de execução física): 18 F 3 2 90 0 118 50.000 F 4 2 90 0 180 4.707.183 F 4 2 90 0 282 672.817 TOTAL – FISCAL 8.230.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.230.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 38.469.826 Atividades 06 125 2070 2679 Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos 1.000.000 06 125 2070 2679 0001 Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 174 1.000.000 06 421 2070 2720 Ações de Caráter Sigiloso na Área de Segurança Pública 3.200.000 06 421 2070 2720 0001 Ações de Caráter Sigiloso na Área de Segurança Pública - Nacional 3.200.000 F 3 2 90 0 174 3.200.000 Projetos 06 122 2070 10JJ Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro 12.000.000 06 122 2070 10JJ 0033 Construção do Anexo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 12.000.000 F 4 2 90 0 174 12.000.000 06 122 2070 5E07 Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal 22.269.826 06 122 2070 5E07 0001 Construção do Novo Edifício-Sede do Departamento da Polícia Federal - Nacional 22.269.826 F 4 2 90 0 174 22.269.826 TOTAL – FISCAL 38.469.826 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.469.826 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas 2.350.000 Atividades 14 422 2060 20R9 Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas 1.000.000 14 422 2060 20R9 0068 Prevenção de Uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas - Macaé - RJ 1.000.000 F 3 2 40 0 100 1.000.000 14 422 2060 8236 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas 1.350.000 14 422 2060 8236 0126 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaratinguetá - SP 200.000 F 3 2 50 0 100 200.000 14 422 2060 8236 0150 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Guaçuí - ES 150.000 F 3 2 50 0 100 150.000 14 422 2060 8236 0164 Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Gararu - SE 1.000.000 F 3 2 50 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 2.350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.350.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 26.000.000 Atividades 05 152 2058 20IR Logística de Material da Marinha 2.000.000 05 152 2058 20IR 0001 Logística de Material da Marinha - Nacional 2.000.000 F 4 2 90 0 142 2.000.000 05 152 2058 20SD Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais 24.000.000 05 152 2058 20SD 0001 Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional 24.000.000 F 4 2 90 0 142 24.000.000 TOTAL – FISCAL 26.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.000.000 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 225.586.983 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 225.586.983 99 999 0999 0998 0105 Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal 225.586.983 F 9 0 99 0 100 225.586.983 TOTAL – FISCAL 225.586.983 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 225.586.983