Lei nº 12769 de 2012

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 131.930.000,00 (cento e trinta e um milhões, novecentos e trinta mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de 131.930.000 Atividades 14 422 2060 20EV Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas 131.930.000 14 422 2060 20EV 0001 Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas - Nacional 129.930.000 F 3 2 90 0 300 129.930.000 14 422 2060 20EV 0011 Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas – No Estado De Rondônia 1.000.000 F 3 2 30 0 300 1.000.000 14 422 2060 20EV 0017 Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas – No Estado de Tocantins 1.000.000 F 3 2 40 0 300 1.000.000 TOTAL – FISCAL 131.930.000 TOTAL - GERAL 131.930.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa º s ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2046 Mar, Zona Costeira e Antártida 34.000.000 Projetos 05 571 2046 14ML Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz 34.000.000 05 571 2046 14ML 0001 Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional 34.000.000 Estação científica reconstruída (percentual de execução física): 14 F 4 2 90 0 300 3.000.000 F 3 2 90 0 300 31.000.000 TOTAL – FISCAL 34.000.000 TOTAL - GERAL 34.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 131.930.000 Atividades 10 302 2015 20B0 Atenção Especializada em Saúde Mental 38.590.000 10 302 2015 20B0 0001 Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional 38.590.000 S 3 2 50 0 151 38.590.000 10 302 2015 8761 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 93.340.000 10 302 2015 8761 0001 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - Nacional 40.724.000 S 3 2 31 0 151 40.724.000 10 302 2015 8761 0011 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Rondônia 540.000 S 3 2 31 0 151 540.000 10 302 2015 8761 0012 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Acre 200.000 S 3 2 31 0 151 200.000 10 302 2015 8761 0013 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Amazonas 1.620.000 S 3 2 31 0 151 1.620.000 10 302 2015 8761 0014 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Roraima 600.000 S 3 2 41 0 151 600.000 10 302 2015 8761 0015 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Pará 1.620.000 S 3 2 31 0 151 1.620.000 10 302 2015 8761 0016 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Amapá 213.000 S 3 2 31 0 151 213.000 10 302 2015 8761 0021 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Maranhão 1.820.000 S 3 2 31 0 151 1.820.000 10 302 2015 8761 0023 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Ceará 2.870.000 S 3 2 31 0 151 2.870.000 10 302 2015 8761 0024 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio Grande do Norte 2.050.000 S 3 2 31 0 151 2.050.000 10 302 2015 8761 0026 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Pernambuco 2.700.000 S 3 2 31 0 151 2.700.000 10 302 2015 8761 0028 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Sergipe 1.055.000 S 3 2 31 0 151 1.055.000 10 302 2015 8761 0031 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Minas Gerais 12.400.000 S 3 2 31 0 151 12.400.000 10 302 2015 8761 0032 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Espírito Santo 458.000 S 3 2 31 0 151 458.000 10 302 2015 8761 0033 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Rio de Janeiro 4.850.000 S 3 2 31 0 151 4.850.000 10 302 2015 8761 0035 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de São Paulo 6.700.000 S 3 2 31 0 151 6.700.000 10 302 2015 8761 0041 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado do Paraná 2.100.000 S 3 2 31 0 151 2.100.000 10 302 2015 8761 0042 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Santa Catarina 6.500.000 S 3 2 31 0 151 6.500.000 10 302 2015 8761 0051 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso 800.000 S 3 2 31 0 151 800.000 10 302 2015 8761 0053 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Distrito Federal 820.000 S 3 2 31 0 151 820.000 10 302 2015 8761 0054 Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - No Estado de Mato Grosso do Sul 2.700.000 S 3 2 31 0 151 2.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 131.930.000 TOTAL - GERAL 131.930.000