Lei nº 12819 de 2013
Lei
Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
- Recurso
- Lei 12819/2013
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.819, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O dia 2 de julho de 1823, alusivo à consolidação da Independência do Brasil no Estado da Bahia, passa a integrar as datas históricas do calendário de efemérides nacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Marta Suplicy Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013