Lei nº 12821 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.821, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional. Art. 2º (VETADO). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Aguinaldo Ribeiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013