Lei nº 12826 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.826, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, criada pela Lei nº 2.373, em 16 de dezembro de 1954. Parágrafo único. A UFCA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Art. 2º A UFCA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi . Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes. Art. 4º Os campi de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato da UFC passam a integrar a UFCA. § 1º Ficam criados ainda os campi de Icó e de Brejo Santo em complemento aos campi listados no caput . § 2º O disposto no caput inclui a transferência automática: I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade; II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFCA, independentemente de qualquer outra exigência; e III - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFC, disponibilizados para funcionamento dos campi referidos no caput , na data de publicação desta Lei. Art. 5º O patrimônio da UFCA será constituído por: I - bens e direitos que adquirir; II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e III - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos campi de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência. § 1º Só será admitida a doação à UFCA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. § 2º Os bens e direitos da UFCA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFCA os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento. Art. 7º Os recursos financeiros da UFCA serão provenientes de: I - dotações consignadas no orçamento geral da União ; II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares; III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral; IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e V - outras receitas eventuais. Parágrafo único. A implantação da UFCA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União. Art. 8º Além dos cargos previstos no art. 11, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFCA. Parágrafo único. O Reitor e Vice-Reitor previstos no caput serão nomeados pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCA seja implantada na forma de seu estatuto. Art. 9º A administração superior da UFCA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral. § 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFCA. § 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais. § 3º O Estatuto da UFCA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário. Art. 10. Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFCA: I - 197 (cento e noventa e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e II - cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , sendo 212 (duzentos e doze) cargos de nível superior classe E e 318 (trezentos e dezoito) cargos de nível intermediário classe D , na forma descrita no Anexo desta Lei. Art. 11. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UFCA, sendo: I - 7 (sete) CD-2; II - 25 (vinte e cinco) CD-3; III - 58 (cinquenta e oito) CD-4; IV - 101 (cento e uma) FG-1; V - 101 (cento e uma) FG-2; VI - 76 (setenta e seis) FG-3; e VII - 114 (cento e quatorze) FG-4. Art. 12. A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 13. A UFCA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore . Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. D ILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013 ANEXO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E) QUANTIDADE Administrador 45 Analista de Tecnologia da Informação 12 Arquiteto e Urbanista 3 Arquivista 2 Assistente Social 5 Auditor 4 Bibliotecário - Documentalista 15 Biólogo 3 Contador 5 Economista 2 Enfermeiro do Trabalho 2 Enfermeiro/Área 10 Engenheiro/Área 5 Engenheiro Agrônomo 4 Engenheiro de Segurança do Trabalho 2 Fisioterapeuta 4 Jornalista 4 Médico/Área 8 Médico Veterinário 5 Nutricionista 3 Pedagogo 20 Psicólogo/Área 5 Secretária-Executiva 21 Técnico em Assuntos Educacionais 15 Tradutor e Intérprete 5 Zootecnista 3 TOTAL 212 CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D) QUANTIDADE Assistente em Administração 204 Técnico em Anatomia e Necropsia 4 Técnico de Laboratório/Área 34 Técnico de Tecnologia da Informação 30 Técnico em Contabilidade 10 Técnico em Segurança do Trabalho 6 Técnico em Enfermagem 20 Técnico em Enfermagem do Trabalho 2 Técnico em Nutrição e Dietética 2 Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais 6 TOTAL 318