Lei nº 12861 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.861, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. Conversão da Medida Provisória nº 616, de 2013 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 616, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2013 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 2.932.125.346 Operações Especiais 12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES 2.932.125.346 12 694 0902 00IG 6500 Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) 2.932.125.346 F 5 0 90 0 388 2.932.125.346 TOTAL – FISCAL 2.932.125.346 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.932.125.346