Lei nº 12862 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º , 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: “Art. 2º .......................................................................... ............................................................................................. XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.” (NR) “Art. 48. ........................................................................ ............................................................................................. XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. ....................................................................................” (NR) “Art. 49. ........................................................................ ............................................................................................. XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água; XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Francisco Gaetan Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013