Lei nº 12887 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim W. Moreira Franco Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013 *