Lei nº 12893 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extra ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 25.000.000 Atividades 02 306 0569 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 25.000.000 02 306 0569 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 25.000.000 F 3 1 90 0 100 25.000.000 TOTAL – FISCAL 25.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.000.000 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0566 Prestação Jurisdicional Militar 200.000 Atividades 02 306 0566 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 200.000 02 306 0566 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 200.000 F 3 1 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 9.800.000 Atividades 02 306 0571 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 9.800.000 02 306 0571 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 9.800.000 F 3 1 90 0 100 9.800.000 TOTAL – FISCAL 9.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.800.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 13.013.037 Operações Especiais 28 845 0903 0312 Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal 13.013.037 28 845 0903 0312 0053 Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal 13.013.037 F 1 1 90 0 100 13.013.037 TOTAL – FISCAL 13.013.037 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.013.037 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 35.000.000 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 35.000.000 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 35.000.000 F 4 2 90 0 100 35.000.000 TOTAL – FISCAL 35.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.000.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 13.013.037 Operações Especiais 28 845 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal 13.013.037 28 845 0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal 13.013.037 S 4 1 90 0 100 13.013.037 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 13.013.037 TOTAL - GERAL 13.013.037 *