Lei nº 12903 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 e retificado em 6.2.2014 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 129.700.000 Projetos 26 783 2072 14X6 Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul 129.000.000 26 783 2072 14X6 0001 Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul - Nacional 129.000.000 Área recuperada (% de execução física) = 96 F 4 3 90 0 100 129.000.000 26 783 2072 7T44 Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo 700.000 26 783 2072 7T44 0035 Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo - no Estado de São Paulo 700.000 Projeto Elaborado (% de execução física) = 1 F 4 2 90 0 100 700.000 2075 Transporte Rodoviário 5.000.000 Projetos 26 783 2075 14X6 Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul 5.000.000 26 783 2072 14X6 0031 Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul – No Estado de Minas Gerais 5.000.000 Área recuperada (% de execução física) = 4 F 4 3 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 134.700.000 TOTAL - GERAL 134.700.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 131.772.439 Projetos 26 782 2075 13X5 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão 5.000.000 26 782 2075 13X5 0638 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Município de Imperatriz - MA 5.000.000 Trecho adequado (km) = 1 F 4 3 90 0 100 5.000.000 26 782 2075 14X0 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco 17.000.000 26 782 2075 14X0 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco - No Estado de Pernambuco 17.000.000 Trecho adequado (km) = 3 F 4 3 90 0 100 17.000.000 26 782 2075 14X1 Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas 17.000.000 26 782 2075 14X1 1795 Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas - No Município de Maceió - AL 17.000.000 Obra executada (% de execução física) = 50 F 4 3 90 0 100 17.000.000 26 782 2075 14X2 Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia 13.320.406 26 782 2075 14X2 2245 Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia - No Município de Rafael Jambeiro - BA 13.320.406 Obra executada (% de execução física) = 90 F 4 2 90 0 100 13.320.406 26 782 2075 14X3 Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco 44.300.000 26 782 2075 14X3 1695 Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE 44.300.000 Trecho construído (km) = 3 F 4 3 90 0 100 44.300.000 26 782 2075 7N37 Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia 14.662.000 26 782 2075 7N37 0011 Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia 14.662.000 Trecho pavimentado (km) = 14 F 4 2 90 0 100 14.662.000 26 782 2075 7N45 Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná 500.000 26 782 2075 7N45 4201 Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Município de Londrina - PR 500.000 Obra executada (% de execução física) = 6 F 4 2 90 0 100 500.000 26 782 2075 7P68 Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia 11.990.033 26 782 2075 7P68 2138 Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia - No Município de Jequié - BA 11.990.033 Obra executada (% de execução física) = 90 F 4 2 90 0 100 11.990.033 26 782 2075 7S80 Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso 2.000.000 26 782 2075 7S80 0051 Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 26 782 2075 7T42 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará 2.000.000 26 782 2075 7T42 0015 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará - no Estado do Pará 2.000.000 Trecho adequado (km) = 1 F 4 2 90 0 100 2.000.000 26 782 2075 7T43 Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais 500.000 26 782 2075 7T43 0031 Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - no Estado de Minas Gerais 500.000 Projeto Elaborado (% de execução física): 10 F 4 2 90 0 100 500.000 26 782 2075 7T45 Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima 2.500.000 26 782 2075 7T45 0014 Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima - no Estado de Roraima 2.500.000 Projeto Elaborado (% de execução física): 10 F 4 2 90 0 100 2.500.000 26 782 2075 7T46 Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná 1.000.000 26 782 2075 7T46 0041 Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná 1.000.000 Trecho construído (km): 1 F 4 2 90 0 100 1.000.000 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 3.000.000 atividades 26 121 2126 20UA Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) 3.000.000 26 121 2126 20UA 0025 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) – No Estado da Paraíba - PB 3.000.000 Projeto elaborado (unidade) = 1 F 4 3 90 0 100 3.000.000 TOTAL – FISCAL 134.772.439 TOTAL - GERAL 134.772.439 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 54.000.000 Projetos 26 783 2072 127K Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) 54.000.000 26 783 2072 127K 0030 Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste 54.000.000 F 4 3 90 0 100 54.000.000 TOTAL – FISCAL 54.000.000 TOTAL - GERAL 54.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 80.000.000 Projetos 26 783 2072 11ZE Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia 40.000.000 26 783 2072 11ZE 0029 Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 40.000.000 F 4 3 90 0 100 40.000.000 26 783 2072 124G Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia 40.000.000 26 783 2072 124G 0029 Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 40.000.000 F 4 3 90 0 100 40.000.000 TOTAL – FISCAL 80.000.000 TOTAL - GERAL 80.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 135.472.439 Projetos 26 782 2075 12IW Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia 15.000.000 26 782 2075 12IW 0029 Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia 15.000.000 F 4 3 90 0 100 15.000.000 26 782 2075 13UU Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais 500.000 26 782 2075 13UU 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 26 782 2075 1418 Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá 30.000.000 26 782 2075 1418 0016 Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá - No Estado do Amapá 30.000.000 F 4 3 90 0 100 30.000.000 26 782 2075 7435 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco 15.000.000 26 782 2075 7435 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 15.000.000 F 4 3 90 0 100 15.000.000 26 782 2075 7630 Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro 15.000.000 26 782 2075 7630 0033 Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 15.000.000 F 4 3 90 0 100 15.000.000 26 782 2075 7M83 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais 20.000.000 26 782 2075 7M83 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 20.000.000 F 4 3 90 0 100 20.000.000 26 782 2075 7T72 Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia 25.310.439 26 782 2075 7T72 2275 Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA 25.310.439 F 4 2 90 0 100 25.310.439 26 782 2075 7T94 Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia 14.662.000 26 782 2075 7T94 0116 Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO 14.662.000 F 4 2 90 0 100 14.662.000 TOTAL – FISCAL 135.472.439 TOTAL - GERAL 135.472.439 *