Lei nº 12904 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.904, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 2.701.933,00 (dois milhões, setecentos e um mil, novecentos e trinta e três reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.256.139,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0550 Controle Externo 14.000.000 Projetos 01 122 0550 14X4 Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Sergipe 4.000.000 01 122 0550 14X4 1853 Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Sergipe - No Município de Aracaju - SE 4.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 4.000.000 01 122 0550 14X5 Aqusição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia 10.000.000 01 122 0550 14X5 2261 Aqusição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - No Município de Salvador - BA 10.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 14.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.000.000 Projetos 02 122 0569 12RB Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA 200.000 02 122 0569 12RB 0269 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA 200.000 Edifício reformado (percentual de execução física): 15 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0569 7J50 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Feira de Santana - BA 800.000 02 122 0569 7J50 2056 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Feira de Santana - BA - No Município de Feira de Santana - BA 800.000 Edifício construído (percentual de execução física): 7 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 800.000 Projetos 02 122 0570 12US Construção de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Rio Branco - AC 800.000 02 122 0570 12US 0166 Construção de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Rio Branco - AC - No Município de Rio Branco - AC 800.000 Imóvel construído (percentual de execução física): 30 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 210.000 Projetos 02 122 0570 14WQ Construção de Cartório Eleitoral no Município de Palmeira dos Índios – AL 210.000 02 122 0570 14WQ 1815 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Palmeira dos Índios – AL - No Município de Palmeira dos Índios - AL 210.000 Imóvel construído (percentual de execução física): 18 F 4 2 90 0 100 210.000 TOTAL – FISCAL 210.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 210.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 688.075 Projetos 02 122 0570 7S05 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 688.075 02 122 0570 7S05 2261 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA 688.075 Edifício construído (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 688.075 TOTAL – FISCAL 688.075 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 688.075 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 187.641 Projetos 02 122 0570 14A2 Construção de Cartório Eleitoral no Lago Sul - DF 187.641 02 122 0570 14A2 6500 Construção de Cartório Eleitoral no Lago Sul - DF - Em Brasília - DF (Lago Sul) 187.641 Cartório construído (percentual de execução física): 12 F 4 2 90 0 100 187.641 TOTAL – FISCAL 187.641 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 187.641 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 8.084.412 Projetos 02 122 0570 14B3 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitorino Freire - MA 600.000 02 122 0570 14B3 0764 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitorino Freire - MA - No Município de Vitorino Freire - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14B4 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Barreirinhas - MA 40.000 02 122 0570 14B4 0575 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Barreirinhas - MA - No Município de Barreirinhas - MA 40.000 Cartório construído (percentual de execução física): 7 F 4 2 90 0 100 40.000 02 122 0570 14B5 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Chapadinha - MA 800.000 02 122 0570 14B5 0605 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Chapadinha - MA - No Município de Chapadinha - MA 800.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 800.000 02 122 0570 14B7 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Estreito - MA 600.000 02 122 0570 14B7 0617 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Estreito - MA - No Município de Estreito - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14B8 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Humberto de Campos - MA 600.000 02 122 0570 14B8 0634 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Humberto de Campos - MA - No Município de Humberto de Campos - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14BB Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA 600.000 02 122 0570 14BB 0707 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA - No Município de Rosário - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14BD Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA 600.000 02 122 0570 14BD 0721 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA - No Município de São Bernardo - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14BF Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA 924.570 02 122 0570 14BF 0607 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA - No Município de Codó - MA 924.570 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 924.570 02 122 0570 14BG Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pinheiro - MA 800.000 02 122 0570 14BG 0692 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pinheiro - MA - No Município de Pinheiro - MA 800.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 800.000 02 122 0570 14V6 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Mateus do Maranhão - MA 119.842 02 122 0570 14V6 0736 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Mateus do Maranhão - MA - No Município de São Mateus do Maranhão - MA 119.842 Cartório construído (percentual de execução física): 21 F 4 2 90 0 100 119.842 02 122 0570 14WS Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pindaré Mirim - MA 600.000 02 122 0570 14WS 0691 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pindaré Mirim - MA - No Município de Pindaré-Mirim - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14WT Construção de Cartório Eleitoral no Município de Santa Luzia do Paruá - MA 600.000 02 122 0570 14WT 0713 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Santa Luzia do Paruá - MA - No Município de Santa Luzia do Paruá - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14WU Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pastos Bons - MA 600.000 02 122 0570 14WU 0683 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pastos Bons - MA - No Município de Pastos Bons - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 14WV Construção de Cartório Eleitoral no Município de Esperantinópolis - MA 600.000 02 122 0570 14WV 0616 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Esperantinópolis - MA - No Município de Esperantinópolis - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 TOTAL – FISCAL 8.084.412 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.084.412 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 290.000 Projetos 02 122 0570 14V9 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Belo Horizonte – MG 290.000 02 122 0570 14V9 2408 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Belo Horizonte – MG - No Município de Belo Horizonte - MG 290.000 Cartório ampliado (percentual de execução física): 43 F 4 2 90 0 100 290.000 TOTAL – FISCAL 290.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 290.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 308.922 Projetos 02 122 0570 14IN Construção de Cartório Eleitoral no Município de Marabá - PA 88.922 02 122 0570 14IN 0316 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Marabá - PA - No Município de Marabá - PA 88.922 Cartório construído (percentual de execução física): 6 F 4 2 90 0 100 88.922 02 122 0570 14VF Construção de Cartório Eleitoral no Município de Parauapebas - PA 220.000 02 122 0570 14VF 0339 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA 220.000 Cartório construído (percentual de execução física): 34 F 4 2 90 0 100 220.000 TOTAL – FISCAL 308.922 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 308.922 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.370.000 Projetos 02 122 0570 13SY Construção de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 291.500 02 122 0570 13SY 4104 Construção de Depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - No Município de Curitiba - PR 291.500 Imóvel construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 291.500 02 122 0570 14DN Construção de Cartório Eleitoral no Município de Curiúva - PR 400.000 02 122 0570 14DN 4105 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Curiúva - PR - No Município de Curiúva - PR 400.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 400.000 02 122 0570 14MQ Construção de Cartório Eleitoral no Município de Maringá - PR 105.000 02 122 0570 14MQ 4219 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR 105.000 Cartório construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 105.000 02 122 0570 14WW Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR 1.573.500 02 122 0570 14WW 4104 Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR - No Município de Curitiba - PR 1.573.500 Reforma efetivada (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.573.500 TOTAL – FISCAL 2.370.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.370.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 340.000 Projetos 02 122 0570 14ES Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ouricuri - PE 170.000 02 122 0570 14ES 1677 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ouricuri - PE - No Município de Ouricuri - PE 170.000 Cartório construído (percentual de execução física): 7 F 4 2 90 0 300 170.000 02 122 0570 14EV Construção de Cartório Eleitoral no Município de Igarassu - PE 170.000 02 122 0570 14EV 1638 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Igarassu - PE - No Município de Igarassu - PE 170.000 Cartório construído (percentual de execução física): 7 F 4 2 90 0 300 170.000 TOTAL – FISCAL 340.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 340.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 75.108 Projetos 02 122 0570 14FV Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ 75.108 02 122 0570 14FV 3337 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ - No Município de Rio Bonito - RJ 75.108 Cartório construído (percentual de execução física): 9 F 4 2 90 0 100 75.108 TOTAL – FISCAL 75.108 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.108 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 175.000 Projetos 02 122 0570 12OQ Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 175.000 02 122 0570 12OQ 0116 Construção do Anexo II ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO 175.000 Imóvel construído (percentual de execução física): 26 F 4 2 90 0 100 175.000 TOTAL – FISCAL 175.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 175.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 400.000 Projetos 02 122 0571 14WP Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Vacaria - RS 400.000 02 122 0571 14WP 5176 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Vacaria - RS - No Município de Vacaria - RS 400.000 Prédio construído (percentual de execução física): 18 F 4 2 90 0 181 400.000 TOTAL – FISCAL 400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.051.933 Projetos 02 122 0571 11BM Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP 1.051.933 02 122 0571 11BM 3830 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP 1.051.933 Edifício construído (percentual de execução física): 13 F 4 2 90 0 181 1.051.933 TOTAL – FISCAL 1.051.933 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.051.933 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.650.000 Projetos 02 122 0571 14J8 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO 1.650.000 02 122 0571 14J8 5611 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO - No Município de Quirinópolis - GO 1.650.000 Edifício construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 1.650.000 TOTAL – FISCAL 1.650.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.650.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.326.981 Projetos 02 122 0571 12PN Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT 37.178 02 122 0571 12PN 5332 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Juara - MT - No Município de Juara - MT 37.178 Edifício construído (percentual de execução física): 5 F 4 2 90 0 100 37.178 02 122 0571 12PO Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT 1.015.807 02 122 0571 12PO 5329 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT 1.015.807 Edifício construído (percentual de execução física): 84 F 4 2 90 0 100 1.015.807 02 122 0571 12PQ Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT 169.019 02 122 0571 12PQ 5309 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Colniza - MT - No Município de Colniza - MT 169.019 Edifício construído (percentual de execução física): 24 F 4 2 90 0 100 169.019 02 122 0571 12PS Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT 159.205 02 122 0571 12PS 5298 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Novo do Parecis - MT - No Município de Campo Novo do Parecis - MT 159.205 Edifício construído (percentual de execução física): 22 F 4 2 90 0 100 159.205 02 122 0571 12PT Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT 190.512 02 122 0571 12PT 5280 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Alto Araguaia - MT - No Município de Alto Araguaia - MT 190.512 Edifício construído (percentual de execução física): 26 F 4 2 90 0 100 190.512 02 122 0571 12PW Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT 1.333.903 02 122 0571 12PW 5411 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT 1.333.903 Prédio construído (percentual de execução física): 48 F 4 2 90 0 100 1.333.903 02 122 0571 12PY Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT 132.935 02 122 0571 12PY 5399 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Sapezal - MT - No Município de Sapezal - MT 132.935 Edifício construído (percentual de execução física): 20 F 4 2 90 0 100 132.935 02 122 0571 12Q0 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT 98.971 02 122 0571 12Q0 5354 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Nova Mutum - MT - No Município de Nova Mutum - MT 98.971 Edifício construído (percentual de execução física): 15 F 4 2 90 0 100 98.971 02 122 0571 12Q1 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT 189.451 02 122 0571 12Q1 5365 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Peixoto de Azevedo - MT - No Município de Peixoto de Azevedo - MT 189.451 Edifício construído (percentual de execução física): 26 F 4 2 90 0 100 189.451 TOTAL – FISCAL 3.326.981 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.326.981 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0550 Controle Externo 14.000.000 Projetos 01 122 0550 7T83 Aquisição de Terreno para Ampliação da Secretaria de Controle Externo do Estado da Bahia 14.000.000 01 122 0550 7T83 2261 Aquisição de Terreno para Ampliação da Secretaria de Controle Externo do Estado da Bahia - No Município de Salvador - BA 14.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 14.000.000 TOTAL – FISCAL 14.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.000.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 200.000 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 200.000 F 3 2 90 0 100 200.000 Projetos 02 122 0569 12R6 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA 650.000 02 122 0569 12R6 2261 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 650.000 F 4 2 90 0 100 650.000 02 122 0569 7E41 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA 150.000 02 122 0569 7E41 2068 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.434.746 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.434.746 02 122 0570 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 1.434.746 F 4 2 90 0 100 1.434.746 TOTAL – FISCAL 1.434.746 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.434.746 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 800.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 400.000 02 122 0570 20GP 0012 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Acre 400.000 F 3 2 90 0 100 400.000 Projetos 02 122 0570 148M Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cruzeiro do Sul - AC 400.000 02 122 0570 148M 0157 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cruzeiro do Sul - AC - No Município de Cruzeiro do Sul - AC 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 210.000 Projetos 02 122 0570 14PZ Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Coruripe - AL 210.000 02 122 0570 14PZ 1772 Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Coruripe - AL - No Município de Coruripe - AL 210.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 210.000 TOTAL – FISCAL 210.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 210.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 8.084.412 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 159.842 02 122 0570 20GP 0021 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Maranhão 159.842 F 3 2 90 0 100 159.842 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 7.924.570 02 122 0570 5439 7000 Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís 7.924.570 F 4 2 90 0 100 7.924.570 TOTAL – FISCAL 8.084.412 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.084.412 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 290.000 Projetos 02 122 0570 14QA Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Itabirito - MG 290.000 02 122 0570 14QA 2705 Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Itabirito - MG - No Município de Itabirito - MG 290.000 F 5 2 90 0 100 290.000 TOTAL – FISCAL 290.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 290.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.370.000 Projetos 02 122 0570 14DG Construção de Cartório Eleitoral no Município de Assaí - PR 305.000 02 122 0570 14DG 4034 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Assaí - PR - No Município de Assaí - PR 305.000 F 4 2 90 0 100 305.000 02 122 0570 14DH Construção de Cartório Eleitoral no Município de Palmital - PR 705.000 02 122 0570 14DH 4259 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Palmital - PR - No Município de Palmital - PR 705.000 F 4 2 90 0 100 705.000 02 122 0570 14DK Construção de Cartório Eleitoral no Município de Paraíso do Norte - PR 305.000 02 122 0570 14DK 4261 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Paraíso do Norte - PR - No Município de Paraíso do Norte - PR 305.000 F 4 2 90 0 100 305.000 02 122 0570 14DL Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mangueirinha - PR 305.000 02 122 0570 14DL 4211 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mangueirinha - PR - No Município de Mangueirinha - PR 305.000 F 4 2 90 0 100 305.000 02 122 0570 14E2 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipiranga - PR 400.000 02 122 0570 14E2 4160 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Ipiranga - PR - No Município de Ipiranga - PR 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 02 122 0570 14E4 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Salto do Lontra - PR 100.000 02 122 0570 14E4 4328 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Salto do Lontra - PR - No Município de Salto do Lontra - PR 100.000 Cartório construído (percentual de execução física): 25 F 4 2 90 0 100 100.000 02 122 0570 14EL Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mallet - PR 250.000 02 122 0570 14EL 4205 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Mallet - PR - No Município de Mallet - PR 250.000 F 4 2 90 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 2.370.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.370.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 340.000 Projetos 02 122 0570 14MR Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE 340.000 02 122 0570 14MR 0101 Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE 340.000 F 5 2 90 0 300 340.000 TOTAL – FISCAL 340.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 340.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 400.000 Projetos 02 122 0571 134F Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa - RS 400.000 02 122 0571 134F 5071 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa - RS - No Município de Santa Rosa - RS 400.000 F 4 2 90 0 181 400.000 TOTAL – FISCAL 400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.326.981 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.482.645 02 061 0571 4256 7000 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e de Rede de Dados e Voz - No Estado de Mato Grosso 2.482.645 F 4 2 90 0 100 2.482.645 Projetos 02 122 0571 7U11 Construção da Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Confresa - MT 844.336 02 122 0571 7U11 5311 Construção da Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Confresa - MT - No Município de Confresa - MT 844.336 F 4 2 90 0 100 844.336 TOTAL – FISCAL 3.326.981 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.326.981 *