Lei nº 12906 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e quinhentos e nove reais), em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de saldos de exercícios anteriores de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II. Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor global de R$ 24.880.202,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e duzentos e dois reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 5.000.000 26 - Transporte 3.207.509 TOTAL GERAL 8.207.509 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 5.350.000 784 - Transporte Hidroviário 2.857.509 TOTAL GERAL 8.207.509 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 5.000.000 122- Administração Geral 5.000.000 26 - Transporte 3.207.509 122- Administração Geral 350.000 784- Transporte Hidroviário 2.857.509 TOTAL GERAL 8.207.509 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.350.000 2074 - Transporte Marítimo 2.857.509 TOTAL GERAL 8.207.509 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 52000 - Ministério da Defesa 5.000.000 68000 - Secretaria de Portos 3.207.509 TOTAL GERAL 8.207.509 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 8.207.509 TOTAL GERAL 8.207.509 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.857.509 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 5.000.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 5.000.000 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 2.857.509 6.2.1.0.00.00 Tesouro 2.857.509 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 2.857.509 TOTAL GERAL 7.857.509 RECEITAS CORRENTES 5.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 2.857.509 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 5.000.000 122- Administração Geral 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.000.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 5.000.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 RECEITAS CORRENTES 5.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 5.000.000 122- Administração Geral 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.000.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 5.000.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 5.000.000 TOTAL GERAL 5.000.000 RECEITAS CORRENTES 5.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 5.000.000 Projetos 05 122 0807 14JW Ampliação e Modernização da Fábrica Almirante Jurandir Costa Muller de Campos (RJ) 5.000.000 05 122 0807 14JW 0033 Ampliação e Modernização da Fábrica Almirante Jurandir Costa Muller de Campos (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 5.000.000 I 4-INV 2 90 0 495 5.000.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 5.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.207.509 TOTAL GERAL 3.207.509 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 350.000 784 - Transporte Hidroviário 2.857.509 TOTAL GERAL 3.207.509 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.207.509 122- Administração Geral 350.000 784- Transporte Hidroviário 2.857.509 TOTAL GERAL 3.207.509 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000 2074 - Transporte Marítimo 2.857.509 TOTAL GERAL 3.207.509 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC 1.357.509 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 350.000 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 1.500.000 TOTAL GERAL 3.207.509 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.207.509 TOTAL GERAL 3.207.509 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.857.509 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 2.857.509 6.2.1.0.00.00 Tesouro 2.857.509 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 2.857.509 TOTAL GERAL 2.857.509 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 2.857.509 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.357.509 TOTAL GERAL 1.357.509 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.357.509 TOTAL GERAL 1.357.509 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.357.509 784- Transporte Hidroviário 1.357.509 TOTAL GERAL 1.357.509 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 1.357.509 TOTAL GERAL 1.357.509 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.357.509 TOTAL GERAL 1.357.509 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.357.509 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.357.509 6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.357.509 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.357.509 TOTAL GERAL 1.357.509 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 1.357.509 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 1.357.509 Projetos 26 784 2074 143A Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Fortaleza (CE) 1.357.509 26 784 2074 143A 0023 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 1.357.509 Obra executada (percentual de execução física): 17 I 4-INV 2 90 0 495 1.357.509 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.357.509 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 350.000 TOTAL GERAL 350.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 350.000 TOTAL GERAL 350.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 350.000 122- Administração Geral 350.000 TOTAL GERAL 350.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000 TOTAL GERAL 350.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 350.000 TOTAL GERAL 350.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000 Atividades 26 122 0807 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 350.000 26 122 0807 4101 0032 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Espírito Santo 350.000 I 4-INV 2 90 0 495 350.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 350.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.500.000 TOTAL GERAL 1.500.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.500.000 TOTAL GERAL 1.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.500.000 784- Transporte Hidroviário 1.500.000 TOTAL GERAL 1.500.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 1.500.000 TOTAL GERAL 1.500.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.500.000 TOTAL GERAL 1.500.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.500.000 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.500.000 6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.500.000 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.500.000 TOTAL GERAL 1.500.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 1.500.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 1.500.000 Atividades 26 784 2074 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 1.500.000 26 784 2074 20HL 0001 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional 1.500.000 Estudo realizado (unidade): 93 I 4-INV 2 90 0 495 1.500.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.500.000 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 24.880.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 350.000 784 - Transporte Hidroviário 24.530.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 24.880.202 126- Tecnologia da Informação 350.000 784- Transporte Hidroviário 24.530.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000 2074 - Transporte Marítimo 24.530.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000 - Secretaria de Portos 24.880.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 24.880.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 24.530.202 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 24.530.202 6.2.1.0.00.00 Tesouro 24.530.202 6.2.1.1.00.00 Direto 8.002.629 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 16.527.573 TOTAL GERAL 24.530.202 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 24.530.202 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 24.880.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 350.000 784 - Transporte Hidroviário 24.530.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 24.880.202 126- Tecnologia da Informação 350.000 784- Transporte Hidroviário 24.530.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000 2074 - Transporte Marítimo 24.530.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 5.053.780 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 1.406.714 68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 15.590.129 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP 1.188.057 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 1.641.522 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 24.880.202 TOTAL GERAL 24.880.202 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 24.530.202 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 24.530.202 6.2.1.0.00.00 Tesouro 24.530.202 6.2.1.1.00.00 Direto 8.002.629 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 16.527.573 TOTAL GERAL 24.530.202 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 24.530.202 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 5.053.780 TOTAL GERAL 5.053.780 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 350.000 784 - Transporte Hidroviário 4.703.780 TOTAL GERAL 5.053.780 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 5.053.780 126- Tecnologia da Informação 350.000 784- Transporte Hidroviário 4.703.780 TOTAL GERAL 5.053.780 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000 2074 - Transporte Marítimo 4.703.780 TOTAL GERAL 5.053.780 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.053.780 TOTAL GERAL 5.053.780 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.703.780 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.703.780 6.2.1.0.00.00 Tesouro 4.703.780 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 4.703.780 TOTAL GERAL 4.703.780 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.703.780 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 350.000 Atividades 26 126 0807 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 350.000 26 126 0807 4103 0032 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Espírito Santo 350.000 I 4-INV 2 90 0 495 350.000 2074 Transporte Marítimo 4.703.780 Projetos 26 784 2074 143G Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Vitória (ES) 4.703.780 26 784 2074 143G 0032 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo 4.703.780 Obra executada (percentual de execução física): 4 I 4-INV 2 90 0 495 4.703.780 TOTAL – INVESTIMENTOS 5.053.780 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.406.714 TOTAL GERAL 1.406.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.406.714 TOTAL GERAL 1.406.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.406.714 784- Transporte Hidroviário 1.406.714 TOTAL GERAL 1.406.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 1.406.714 TOTAL GERAL 1.406.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.406.714 TOTAL GERAL 1.406.714 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.406.714 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.406.714 6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.406.714 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.406.714 TOTAL GERAL 1.406.714 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 1.406.714 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 1.406.714 Projetos 26 784 2074 143I Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Salvador (BA) 1.106.714 26 784 2074 143I 0029 Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia 1.106.714 Obra executada (percentual de execução física): 12 I 4-INV 2 90 0 495 1.106.714 26 784 2074 143O Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Salvador (BA) 100.000 26 784 2074 143O 0029 Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia 100.000 Sistema instalado (percentual de execução física): 10 I 4-INV 2 90 0 495 100.000 26 784 2074 143R Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Ilhéus (BA) 200.000 26 784 2074 143R 0029 Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Ilhéus (BA) - No Estado da Bahia 200.000 Obra executada (percentual de execução física): 3 I 4-INV 2 90 0 495 200.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.406.714 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 15.590.129 TOTAL GERAL 15.590.129 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 15.590.129 TOTAL GERAL 15.590.129 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 15.590.129 784- Transporte Hidroviário 15.590.129 TOTAL GERAL 15.590.129 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 15.590.129 TOTAL GERAL 15.590.129 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 15.590.129 TOTAL GERAL 15.590.129 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 15.590.129 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 15.590.129 6.2.1.0.00.00 Tesouro 15.590.129 6.2.1.1.00.00 Direto 8.002.629 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 7.587.500 TOTAL GERAL 15.590.129 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 15.590.129 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 15.590.129 Projetos 26 784 2074 3E66 Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Santos (SP) 15.590.129 26 784 2074 3E66 0035 Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo 15.590.129 Dragagem realizada (percentual de execução física): 29 I 4-INV 2 90 0 495 15.590.129 TOTAL – INVESTIMENTOS 15.590.129 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.188.057 TOTAL GERAL 1.188.057 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.188.057 TOTAL GERAL 1.188.057 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.188.057 784- Transporte Hidroviário 1.188.057 TOTAL GERAL 1.188.057 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 1.188.057 TOTAL GERAL 1.188.057 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.188.057 TOTAL GERAL 1.188.057 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.188.057 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.188.057 6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.188.057 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.188.057 TOTAL GERAL 1.188.057 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 1.188.057 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 1.188.057 Projetos 26 784 2074 12L7 Ampliação do Terminal de Múltiplo Uso 1, no Porto de Santarém (PA) 1.188.057 26 784 2074 12L7 0015 Ampliação do Terminal de Múltiplo Uso 1, no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará 1.188.057 Obra executada (percentual de execução física): 36 I 4-INV 2 90 0 495 1.188.057 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.188.057 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.641.522 TOTAL GERAL 1.641.522 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.641.522 TOTAL GERAL 1.641.522 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.641.522 784- Transporte Hidroviário 1.641.522 TOTAL GERAL 1.641.522 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 1.641.522 TOTAL GERAL 1.641.522 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.641.522 TOTAL GERAL 1.641.522 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.641.522 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.641.522 6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.641.522 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.641.522 TOTAL GERAL 1.641.522 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 1.641.522 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 1.641.522 Projetos 26 784 2074 145B Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto do Rio de Janeiro (RJ) 457.429 26 784 2074 145B 0033 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 457.429 Obra executada (percentual de execução física): 3 I 4-INV 2 90 0 495 457.429 26 784 2074 145D Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) 1.184.093 26 784 2074 145D 0033 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 1.184.093 Obra executada (percentual de execução física): 10 I 4-INV 2 90 0 495 1.184.093 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.641.522 *