Lei nº 12907 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2.350.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 1.000.000 08 244 2037 2B30 3905 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Santo Antônio do Pinhal - SP 1.000.000 S 4 2 40 0 100 1.000.000 08 244 2037 2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 1.350.000 08 244 2037 2B31 7017 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná (Em diversas entidades do Paraná) 1.350.000 S 3 2 40 0 100 1.350.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 2.350.000 TOTAL - GERAL 2.350.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.000.000 Atividades 08 244 2037 2E45 Transferência de Renda Diretamente a Pessoas Residentes no País (Lei nº 10.835 de 8 de janeiro de 2004) 1.000.000 08 244 2037 2E45 3905 Transferência de Renda Diretamente a Pessoas Residentes no País (Lei nº 10.835 de 8 de janeiro de 2004) - No Município de Santo Antônio do Pinhal - SP 1.000.000 S 3 2 40 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.000.000 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.350.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 1.350.000 08 244 2037 2B30 7012 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Em diversas entidades do Paraná - No Estado do Paraná 1.350.000 S 3 2 40 0 100 1.350.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.350.000 TOTAL - GERAL 1.350.000 *