Lei nº 12908 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.908, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2036 Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios 1.100.000 Atividades 18 541 2036 8308 Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação 1.100.000 18 541 2036 8308 0001 Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação - Nacional 1.100.000 F 3 2 30 0 100 1.100.000 TOTAL – FISCAL 1.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.100.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2045 Licenciamento e Qualidade Ambiental 1.100.000 Atividades 18 128 2045 20VY Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental 1.100.000 18 128 2045 20VY 0016 Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental - No Estado do Amapá 1.100.000 F 4 2 30 0 100 1.100.000 TOTAL – FISCAL 1.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.100.000 *