Lei nº 12911 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.911, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e nove milhões, oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais ), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.033.240.000,00 (um bilhão, trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais), sendo: a) R$ 33.240.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais ) de Recursos Próprios Não Financeiros; e b) R$ 1.000.000.000 ,00 (um bilhão de reais) de Outras Contribuições Econômicas; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 355.845.155,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2056 Política Espacial 150.000.000 Operações Especiais 19 572 2056 0B18 Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS 150.000.000 19 572 2056 0B18 0001 Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional 150.000.000 F 5 2 90 0 100 150.000.000 TOTAL – FISCAL 150.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 9.500.000 Atividades 12 364 2032 8282 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior 9.500.000 12 364 2032 8282 0001 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional 9.500.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 F 4 2 90 0 112 1.458.359 F 4 2 90 0 312 5.041.641 TOTAL – FISCAL 9.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 5.800.000 Atividades 12 364 2032 8282 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior 5.800.000 12 364 2032 8282 0032 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo 5.800.000 F 4 2 90 0 100 5.800.000 TOTAL – FISCAL 5.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.800.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 350.000 Atividades 12 364 2032 8282 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior 350.000 12 364 2032 8282 0021 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Maranhão 350.000 F 4 2 90 0 100 350.000 TOTAL – FISCAL 350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 27.200.901 Atividades 12 364 2032 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 27.200.901 12 364 2032 20RK 0051 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso 27.200.901 F 4 2 30 0 100 27.200.901 TOTAL – FISCAL 27.200.901 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.200.901 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1.000.000 Atividades 12 364 2032 8282 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior 1.000.000 12 364 2032 8282 0016 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Amapá 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 33.240.000 Atividades 12 368 2030 20RM Exames e Avaliações da Educação Básica 33.240.000 12 368 2030 20RM 0001 Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional 33.240.000 F 3 2 90 0 650 33.240.000 TOTAL – FISCAL 33.240.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 33.240.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 34.989.446 Operações Especiais 12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 34.989.446 12 847 2030 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 34.989.446 F 3 2 30 0 100 200.000 F 4 2 90 0 112 15.000.000 F 4 2 90 0 312 19.789.446 TOTAL – FISCAL 34.989.446 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.989.446 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 15.644.254 Atividades 12 363 2031 20RG Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 15.644.254 12 363 2031 20RG 0051 Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso 15.644.254 F 4 2 90 0 100 15.644.254 TOTAL – FISCAL 15.644.254 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.644.254 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 2.150.000 Atividades 27 812 2035 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social 150.000 27 812 2035 20JP 0035 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de São Paulo 150.000 F 3 2 40 0 100 135.000 F 4 2 40 0 100 15.000 27 812 2035 20JQ Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar 2.000.000 27 812 2035 20JQ 0026 Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Pernambuco 1.300.000 F 3 2 40 0 100 1.300.000 27 812 2035 20JQ 0031 Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Minas Gerais 100.000 F 3 2 40 0 100 100.000 27 812 2035 20JQ 0051 Realização e Apoio a Eventos e Competições de Esporte Participativo e de Esporte Escolar - No Estado de Mato Grosso 600.000 F 3 2 90 0 100 600.000 TOTAL – FISCAL 2.150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.150.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 109.210.554 Atividades 12 123 2109 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES 109.210.554 12 123 2109 20RZ 0001 Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional 109.210.554 F 3 2 90 0 100 109.210.554 TOTAL – FISCAL 109.210.554 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 109.210.554 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74910 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT - Min Ciência e Tecnologia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 1.000.000.000 Operações Especiais 19 572 0902 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas 1.000.000.000 19 572 0902 0A37 0001 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas - Nacional 1.000.000.000 F 5 0 90 0 372 1.000.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 15.644.254 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 15.644.254 02 061 0571 4256 7000 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e de Rede de Dados e Voz - No Estado de Mato Grosso 15.644.254 F 4 2 90 0 100 15.644.254 TOTAL – FISCAL 15.644.254 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.644.254 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 200.000 Atividades 19 126 2025 20V8 Apoio a Projetos de Inclusão Digital 200.000 19 126 2025 20V8 0053 Apoio a Projetos de Inclusão Digital - No Distrito Federal 200.000 F 3 2 30 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00LZ Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE 3.000.000 28 846 0909 00LZ 5664 Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF 3.000.000 F 5 2 90 0 100 3.000.000 2030 Educação Básica 3.500.000 Atividades 12 368 2030 20RU º s 1.300.000 12 368 2030 20RU 0001 Gestão Educacional e Articulação com os Sistemas de Ensino - Nacional 1.300.000 F 3 2 90 0 112 1.300.000 12 366 2030 8526 Apoio a Iniciativas para Melhoria da Qualidade da Educação de Jovens e Adultos 2.200.000 12 366 2030 8526 0001 Apoio a Iniciativas para Melhoria da Qualidade da Educação de Jovens e Adultos - Nacional 2.200.000 F 3 2 90 0 112 158.359 F 3 2 90 0 312 2.041.641 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 3.000.000 Atividades 12 364 2032 6344 Regulação e Supervisão dos Cursos de Graduação e de Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior 3.000.000 12 364 2032 6344 0001 Regulação e Supervisão dos Cursos de Graduação e de Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 312 3.000.000 TOTAL – FISCAL 9.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 101.000.000 Atividades 12 368 2030 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica 20.000.000 12 368 2030 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 100 20.000.000 12 368 2030 20RT Certames e Tecnologias Educacionais 5.000.000 12 368 2030 20RT 0001 Certames e Tecnologias Educacionais - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 312 5.000.000 12 368 2030 20RU º s 5.000.000 12 368 2030 20RU 0001 Gestão Educacional e Articulação com os Sistemas de Ensino - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 312 5.000.000 12 365 2030 20RV Apoio à Manutenção da Educação Infantil 65.000.000 12 365 2030 20RV 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional 65.000.000 F 3 2 40 0 100 59.197.098 F 3 2 90 0 312 5.802.902 Operações Especiais 12 847 2030 00FA Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública 5.000.000 12 847 2030 00FA 0001 Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Nacional 5.000.000 F 3 2 30 0 112 1.000.000 F 3 2 40 0 112 1.000.000 F 4 2 30 0 112 1.500.000 F 4 2 40 0 112 1.500.000 12 847 2030 0E53 Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola 1.000.000 12 847 2030 0E53 0016 Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado do Amapá 1.000.000 F 4 2 99 0 100 1.000.000 2031 Educação Profissional e Tecnológica 44.000.000 Atividades 12 363 2031 8252 Educação Profissional e Tecnológica a Distância 30.000.000 12 363 2031 8252 0001 Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional 30.000.000 F 3 2 90 0 100 29.114.172 F 4 2 90 0 100 885.828 12 363 2031 8652 Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 14.000.000 12 363 2031 8652 0001 Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 14.000.000 F 3 2 90 0 100 13.456 F 3 2 90 0 312 3.986.544 F 4 2 90 0 112 10.000.000 TOTAL – FISCAL 145.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 145.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26364 - Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 5.800.000 Atividades 12 302 2032 20RX Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais 5.800.000 12 302 2032 20RX 0032 Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Espírito Santo 5.800.000 S 3 2 90 0 100 2.175.000 S 4 2 90 0 100 3.625.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 5.800.000 TOTAL - GERAL 5.800.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26394 - Hospital Universitário da Fundação Universidade do Maranhão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 350.000 Atividades 12 302 2032 20RX Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais 350.000 12 302 2032 20RX 0021 Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Maranhão 350.000 S 4 2 90 0 100 350.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 350.000 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26397 - Hospital Júlio Muller ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 27.200.901 Atividades 12 302 2032 20RX Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais 27.200.901 12 302 2032 20RX 7010 Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - Construir e Equipar o Novo Prédio do Hospital Universitário Júlio Muller - No Estado do Mato Grosso 27.200.901 S 4 2 30 0 100 27.200.901 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 27.200.901 TOTAL - GERAL 27.200.901 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 2.150.000 Atividades 27 812 2035 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social 2.150.000 27 812 2035 20JP 0026 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Pernambuco 500.000 F 3 2 40 0 100 500.000 27 812 2035 20JP 0031 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Minas Gerais 100.000 F 3 2 40 0 100 100.000 27 812 2035 20JP 1666 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de Limoeiro - PE 800.000 F 3 2 40 0 100 800.000 27 812 2035 20JP 3953 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de Tabatinga - SP 150.000 F 4 2 40 0 100 150.000 27 812 2035 20JP 7000 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Aldeia Kuikuro Parque Indigena do Xingu - No Estado do Mato Grosso 600.000 F 3 2 90 0 100 600.000 TOTAL – FISCAL 2.150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.150.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 150.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00LI Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) 150.000.000 28 846 0909 00LI 0001 Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional 150.000.000 F 3 1 91 0 100 150.000.000 TOTAL – FISCAL 150.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000.000 *