Lei nº 12915 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00 (cento e oitenta e dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 8.410.642,00 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 173.798.048,00 (cento e setenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil, quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 42.607.618 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 2.525.985 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 2.525.985 F 4 2 90 0 100 2.525.985 Projetos 02 122 0569 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 4.000.000 02 122 0569 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 4.000.000 F 4 2 90 0 100 4.000.000 02 122 0569 12R8 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG 1.609.937 02 122 0569 12R8 2408 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 1.609.937 F 4 2 90 0 100 1.609.937 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 164.979 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 164.979 F 4 2 90 0 100 164.979 02 122 0569 144I Construção do Edifício Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE 4.000.000 02 122 0569 144I 1091 Construção do Edifício Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE - No Município de Limoeiro do Norte - CE 4.000.000 F 4 2 90 0 100 4.000.000 02 122 0569 14UM Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF 400.000 02 122 0569 14UM 5664 Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 02 122 0569 1A58 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA 7.660.794 02 122 0569 1A58 0363 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA 7.660.794 F 4 2 90 0 100 7.660.794 02 122 0569 1A59 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG 5.927.000 02 122 0569 1A59 2901 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG 5.927.000 F 4 2 90 0 100 5.927.000 02 122 0569 1A66 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT 3.430.993 02 122 0569 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT 3.430.993 F 4 2 90 0 100 3.430.993 02 122 0569 7H63 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA 5.954.696 02 122 0569 7H63 1964 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA 5.954.696 F 4 2 90 0 100 5.954.696 02 122 0569 7J62 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA 5.274.257 02 122 0569 7J62 1999 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA 5.274.257 F 4 2 90 0 100 5.274.257 02 122 0569 7K49 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA 1.658.977 02 122 0569 7K49 2138 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA 1.658.977 F 4 2 90 0 100 1.658.977 TOTAL – FISCAL 42.607.618 TOTAL - GERAL 42.607.618 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.367.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.367.000 02 061 0569 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 1.367.000 F 4 2 90 0 100 1.367.000 TOTAL – FISCAL 1.367.000 TOTAL - GERAL 1.367.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 7.000.000 Projetos 02 122 0570 1P75 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 7.000.000 02 122 0570 1P75 1048 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - No Município de Fortaleza - CE 7.000.000 F 4 2 90 0 100 7.000.000 TOTAL – FISCAL 7.000.000 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 3.861.702 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 3.861.702 02 122 0570 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 3.861.702 F 3 2 90 0 100 219.299 F 4 2 90 0 100 3.642.403 TOTAL – FISCAL 3.861.702 TOTAL - GERAL 3.861.702 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.000.000 02 061 0571 4256 0043 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 300.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 300.000 02 061 0571 4256 0023 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará 300.000 F 3 2 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000.000 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 130.000 02 061 0571 4224 6017 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA 130.000 F 3 1 90 0 100 130.000 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.870.000 02 061 0571 4256 6017 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA 1.870.000 F 4 2 90 0 100 1.870.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 600.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 600.000 02 061 0571 4256 0041 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná 600.000 F 3 2 90 0 100 600.000 TOTAL – FISCAL 600.000 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 350.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 350.000 02 061 0571 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 350.000 F 3 2 90 0 100 250.000 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 350.000 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.000.000 02 061 0571 4256 6019 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.000.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.000.000 02 061 0571 4256 0042 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.000.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.000.000 02 061 0571 4256 0021 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão 1.000.000 F 4 2 90 0 100 200.000 F 3 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.000.000 02 061 0571 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 500.000 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 500.000 02 061 0571 4256 0022 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí 500.000 F 3 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 121.132 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 121.132 02 061 0571 4256 0054 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul 121.132 F 3 2 90 0 100 121.132 TOTAL – FISCAL 121.132 TOTAL - GERAL 121.132 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 4.640.000 Projetos 03 122 0581 11KE Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS 610.000 03 122 0581 11KE 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 610.000 F 4 2 90 0 100 610.000 03 122 0581 1203 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS 1.260.000 03 122 0581 1203 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 1.260.000 F 4 2 90 0 100 1.260.000 03 122 0581 12AZ Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campina Grande - PB 370.000 03 122 0581 12AZ 1392 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campina Grande - PB - No Município de Campina Grande - PB 370.000 F 4 2 90 0 100 370.000 03 122 0581 12B6 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI 285.000 03 122 0581 12B6 0981 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 285.000 F 4 2 90 0 100 285.000 03 122 0581 1I46 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias do Sul - RS 2.115.000 03 122 0581 1I46 4798 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias do Sul - RS - No Município de Caxias do Sul - RS 2.115.000 F 4 2 90 0 100 2.115.000 TOTAL – FISCAL 4.640.000 TOTAL - GERAL 4.640.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 13.250.000 Atividades 03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 7.250.000 03 062 0581 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 7.250.000 F 4 2 90 0 100 7.250.000 Projetos 03 122 0581 13C9 Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga em Brasília - DF 6.000.000 03 122 0581 13C9 0053 Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga em Brasília - DF - No Distrito Federal 6.000.000 F 4 2 90 0 100 6.000.000 TOTAL – FISCAL 13.250.000 TOTAL - GERAL 13.250.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 21.050.000 Projetos 03 122 0581 13CB Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS 5.000.000 03 122 0581 13CB 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 03 122 0581 13CD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE 5.000.000 03 122 0581 13CD 1695 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE - No Município de Recife - PE 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 03 122 0581 14LU Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO 550.000 03 122 0581 14LU 0111 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná - RO - No Município de Ji-Paraná - RO 550.000 F 4 2 90 0 100 550.000 03 122 0581 7E48 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE 10.000.000 03 122 0581 7E48 1048 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 03 122 0581 7T88 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho de Niterói - RJ 500.000 03 122 0581 7T88 3321 Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho de Niterói - RJ - No Município de Niterói - RJ 500.000 F 5 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 21.050.000 TOTAL - GERAL 21.050.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2057 Política Externa 56.840.996 Atividades 07 211 2057 20WW Relações e Negociações Bilaterais 56.840.996 07 211 2057 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior 56.840.996 F 3 2 90 0 100 56.840.996 TOTAL – FISCAL 56.840.996 TOTAL - GERAL 56.840.996 ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos UNIDADE: 61201 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 2.309.600 Atividades 04 571 2038 4727 Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro 2.309.600 04 571 2038 4727 0001 Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro - Nacional 2.309.600 F 3 2 90 0 100 2.309.600 TOTAL – FISCAL 2.309.600 TOTAL - GERAL 2.309.600 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 9.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 09JC Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte 5.000.000 28 846 0909 09JC 0024 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 5.000.000 F 5 2 90 0 100 5.000.000 28 846 0909 0A86 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará 4.000.000 28 846 0909 0A86 0023 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - No Estado do Ceará 4.000.000 F 5 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 9.000.000 TOTAL - GERAL 9.000.000 ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2023 Comércio e Serviços 8.110.642 Atividades 23 691 2023 2031 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins 8.110.642 23 691 2023 2031 0001 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional 8.110.642 F 3 2 90 0 150 8.110.642 2047 Micro e Pequenas Empresas 300.000 Atividades 23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 300.000 23 691 2047 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional 300.000 F 3 2 90 0 150 300.000 TOTAL – FISCAL 8.410.642 TOTAL - GERAL 8.410.642 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 908.000 Projetos 02 122 0569 12R6 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA 190.000 02 122 0569 12R6 2261 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 190.000 F 4 2 90 0 100 190.000 02 122 0569 12RQ Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT 240.000 02 122 0569 12RQ 5293 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de Barra do Garças - MT 240.000 F 4 2 90 0 100 240.000 02 122 0569 7T80 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO 228.000 02 122 0569 7T80 5545 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO 228.000 F 4 2 90 0 100 228.000 02 122 0569 7T92 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO 250.000 02 122 0569 7T92 0467 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO - No Município de Gurupi - TO 250.000 F 4 2 90 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 908.000 TOTAL - GERAL 908.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 39.891.633 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 39.891.633 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 39.891.633 F 4 2 90 0 100 39.891.633 TOTAL – FISCAL 39.891.633 TOTAL - GERAL 39.891.633 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.174.985 Projetos 02 122 0569 11JB Construção do Edifício-Sede II do TRF da 2ª Região - RJ 3.174.985 02 122 0569 11JB 3341 Construção do Edifício-Sede II do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 3.174.985 F 4 2 90 0 100 3.174.985 TOTAL – FISCAL 3.174.985 TOTAL - GERAL 3.174.985 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 7.000.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 7.000.000 02 122 0570 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 7.000.000 F 3 2 90 0 100 7.000.000 TOTAL – FISCAL 7.000.000 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 3.861.702 Projetos 02 122 0570 14QG Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE 3.861.702 02 122 0570 14QG 1600 Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE 3.861.702 F 4 2 90 0 100 3.861.702 TOTAL – FISCAL 3.861.702 TOTAL - GERAL 3.861.702 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.466.500 Projetos 02 122 0571 1A55 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ 3.466.500 02 122 0571 1A55 3290 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ 3.466.500 F 4 2 90 0 100 3.466.500 TOTAL – FISCAL 3.466.500 TOTAL - GERAL 3.466.500 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000.000 Projetos 02 122 0571 1I69 Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em Belém - PA 2.000.000 02 122 0571 1I69 0269 Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em Belém - PA - No Município de Belém - PA 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 350.000 Projetos 02 122 0571 1M72 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO 350.000 02 122 0571 1M72 0421 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO 350.000 F 4 2 90 0 100 350.000 TOTAL – FISCAL 350.000 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.285.501 Projetos 02 122 0571 136E Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de São João dos Patos - MA 200.000 02 122 0571 136E 0731 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de São João dos Patos - MA - No Município de São João dos Patos - MA 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0571 14R8 Construção do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA 4.085.501 02 122 0571 14R8 0638 Construção do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA 4.085.501 F 4 2 90 0 100 4.085.501 TOTAL – FISCAL 4.285.501 TOTAL - GERAL 4.285.501 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.125.131 Projetos 02 122 0571 14RB Construção do Edifício-Sede da 2ª Vara do Trabalho de Macau - RN 1.125.131 02 122 0571 14RB 1252 Construção do Edifício-Sede da 2ª Vara do Trabalho de Macau - RN - No Município de Macau - RN 1.125.131 F 4 2 90 0 100 1.125.131 TOTAL – FISCAL 1.125.131 TOTAL - GERAL 1.125.131 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 644.000 Projetos 02 122 0571 136S Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim - MS 644.000 02 122 0571 136S 5242 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim - MS - No Município de Jardim - MS 644.000 F 4 2 90 0 100 644.000 TOTAL – FISCAL 644.000 TOTAL - GERAL 644.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 19.170.000 Atividades 03 125 0581 2508 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei 170.000 03 125 0581 2508 0001 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional 170.000 F 4 2 90 0 100 170.000 Projetos 03 122 0581 1E30 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal 10.550.000 03 122 0581 1E30 0001 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional 10.550.000 F 3 2 90 0 100 3.600.000 F 4 2 90 0 100 6.950.000 03 122 0581 3752 Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais 8.450.000 03 122 0581 3752 0001 Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional 8.450.000 Procuradoria implantada (unidade) = 1 F 3 2 90 0 100 4.325.000 F 4 2 90 0 100 2.475.000 F 5 2 90 0 100 1.650.000 TOTAL – FISCAL 19.170.000 TOTAL - GERAL 19.170.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 5.000.000 Projetos 03 122 0581 13C2 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de São Sebastião em Brasília - DF 5.000.000 03 122 0581 13C2 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de São Sebastião em Brasília - DF - No Distrito Federal 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 10.000.000 Atividades 03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 10.000.000 03 062 0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 4.270.000 Projetos 03 122 0581 11EQ Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União 4.270.000 03 122 0581 11EQ 5664 Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF 4.270.000 F 4 2 90 0 100 4.270.000 TOTAL – FISCAL 4.270.000 TOTAL - GERAL 4.270.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2127 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego 500.000 Atividades 11 122 2127 4815 Funcionamento das Unidades Descentralizadas 500.000 11 122 2127 4815 3321 Funcionamento das Unidades Descentralizadas - No Município de Niterói - RJ 500.000 S 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 500.000 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 61000 - Secretaria de Assuntos Estratégicos UNIDADE: 61201 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 2.309.600 Operações Especiais 04 571 2038 00M6 Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica 1.809.600 04 571 2038 00M6 0001 Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica - Nacional 1.809.600 F 3 2 90 0 100 1.809.600 Projetos 04 122 2038 10NG Construção do Edifício-Sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA 500.000 04 122 2038 10NG 0001 Construção do Edifício-Sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - Nacional 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 2.309.600 TOTAL - GERAL 2.309.600 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.200.000 Operações Especiais 28 846 0909 09JD Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro 500.000 28 846 0909 09JD 0033 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 500.000 F 5 2 90 0 100 500.000 28 846 0909 0A87 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo 1.000.000 28 846 0909 0A87 0032 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo 1.000.000 F 5 2 90 0 100 1.000.000 28 846 0909 0A88 Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia 1.000.000 28 846 0909 0A88 0029 Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - No Estado da Bahia 1.000.000 F 5 2 90 0 100 1.000.000 28 846 0909 0A90 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará 1.700.000 28 846 0909 0A90 0015 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - No Estado do Pará 1.700.000 F 5 2 90 0 100 1.700.000 2074 Transporte Marítimo 4.000.000 Atividades 26 121 2074 210I Desenvolvimento do Setor Portuário 2.000.000 26 121 2074 210I 0001 Desenvolvimento do Setor Portuário - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 Projetos 26 784 2074 138T Estudos e Projetos para Implantação da Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Companhias Docas 2.000.000 26 784 2074 138T 0001 Estudos e Projetos para Implantação da Gestão Portuária por Resultados (GPPR) nas Companhias Docas - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 5 100 350.000 F 3 2 90 0 100 1.650.000 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 800.000 Atividades 26 122 2101 2000 Administração da Unidade 800.000 26 122 2101 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 9.000.000 TOTAL - GERAL 9.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 56.840.996 Operações Especiais 28 846 0909 00LI Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) 56.840.996 28 846 0909 00LI 0001 Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional 56.840.996 F 3 1 91 0 100 56.840.996 TOTAL – FISCAL 56.840.996 TOTAL - GERAL 56.840.996 *