Lei nº 12937 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º O Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 64.754.694 Operações Especiais 28 846 0910 00NJ Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID 60.554.694 28 846 0910 00NJ 0002 Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID - No Exterior 60.554.694 S 3 2 80 0 151 60.554.694 28 846 0910 00NK Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI 4.200.000 28 846 0910 00NK 0002 Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior 4.200.000 S 3 2 80 0 151 4.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 64.754.694 TOTAL - GERAL 64.754.694 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.100.000 Atividades 10 305 2015 20YE Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 2.100.000 10 305 2015 20YE 0001 Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional 2.100.000 S 3 1 90 6 151 2.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 2.100.000 TOTAL - GERAL 2.100.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 62.654.694 Atividades 08 334 2029 20GG Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores 62.654.694 08 334 2029 20GG 0001 Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Nacional 62.654.694 S 3 2 90 0 151 62.654.694 TOTAL – SEGURIDADE 62.654.694 TOTAL - GERAL 62.654.694 *