Lei nº 12939 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.939, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 10.000.000 Projetos 26 783 2072 10HE Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul 10.000.000 26 783 2072 10HE 5275 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul - No Município de Três Lagoas - MS 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 2075 Transporte Rodoviário 7.200.000 Projetos 26 782 2075 113X Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte 5.600.000 26 782 2075 113X 1196 Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Caicó - RN 5.600.000 F 4 2 90 0 100 5.600.000 26 782 2075 7J39 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba 800.000 26 782 2075 7J39 0025 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 26 782 2075 7S96 Adequação de Travessia Urbana no Município de Belo Jardim – na BR-232 – no Estado de Pernambuco 800.000 26 782 2075 7S96 0026 Adequação de Travessia Urbana no Município de Belo Jardim – na BR-232 – no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 17.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.200.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 17.200.000 Projetos 26 782 2075 13UU Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais 1.600.000 26 782 2075 13UU 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 1.600.000 F 4 2 90 0 100 1.600.000 26 782 2075 7S57 Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul 10.000.000 26 782 2075 7S57 0054 Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 26 782 2075 7U03 Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte 5.600.000 26 782 2075 7U03 0024 Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 5.600.000 F 4 2 90 0 100 5.600.000 TOTAL – FISCAL 17.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.200.000 *