Lei nº 12940 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 10.000.000 Projetos 25 122 2119 14XB Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia 10.000.000 25 122 2119 14XB 5664 Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia - Em Brasília - DF 10.000.000 F 4 2 90 0 334 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2073 Transporte Hidroviário 4.346.000 Projetos 26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 4.346.000 26 784 2073 127G 0218 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Novo Aripuanã - AM 1.705.000 Obra executada (percentual de execução física): 16 F 4 2 90 0 100 1.705.000 26 784 2073 127G 6507 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Porto Velho - RO (Cai N'água) 2.641.000 Obra executada (percentual de execução física): 17 F 4 2 90 0 100 2.641.000 TOTAL – FISCAL 4.346.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.346.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 10.000.000 Projetos 25 572 2119 13E4 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META 10.000.000 25 572 2119 13E4 0001 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional 10.000.000 F 4 2 50 0 334 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2073 Transporte Hidroviário 4.346.000 Projetos 26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 4.346.000 26 784 2073 127G 0181 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM 3.641.000 F 4 2 90 0 100 3.641.000 26 784 2073 127G 0208 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM 705.000 F 4 2 90 0 100 705.000 TOTAL – FISCAL 4.346.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.346.000 *