Lei nº 12941 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.941, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 14.200.000 Atividades 09 271 2061 2593 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social 12.200.000 09 271 2061 2593 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional 12.200.000 S 4 2 90 0 151 12.200.000 PROJETOS 09 271 2061 116V Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS 2.000.000 09 271 2061 116V 0029 Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado da Bahia 1.000.000 S 4 2 90 0 151 1.000.000 09 271 2061 116V 0035 Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado de São Paulo 1.000.000 S 4 2 90 0 151 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 14.200.000 TOTAL - GERAL 14.200.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 600.000 Atividades 11 334 2029 20ZL Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária 600.000 11 334 2029 20ZL 0001 Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária - Nacional 600.000 F 3 2 40 0 100 600.000 2067 Resíduos Sólidos 400.000 Atividades 11 333 2067 8274 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos 400.000 11 333 2067 8274 6500 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Nacional (Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis) 400.000 F 3 2 40 0 100 400.000 2071 Trabalho, Emprego e Renda 1.600.000 Atividades 11 125 2071 20YU Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho 1.600.000 11 125 2071 20YU 0001 Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional 1.600.000 F 3 2 90 0 174 1.200.000 F 3 2 90 0 176 400.000 TOTAL – FISCAL 2.600.000 TOTAL - GERAL 2.600.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Trabalho, Emprego e Renda 138.833.308 Atividades 11 333 2071 20JT Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine 77.594.964 11 333 2071 20JT 0001 Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional 77.594.964 S 4 2 30 0 174 15.518.993 S 3 2 30 0 174 62.075.971 11 126 2071 20YX Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego 13.148.960 11 126 2071 20YX 0001 Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional 13.148.960 S 3 2 30 0 100 13.148.960 11 571 2071 20YY Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda 4.851.503 11 571 2071 20YY 0001 Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional 4.851.503 S 3 2 50 0 100 154.139 S 3 2 30 0 100 3.197.364 S 3 2 50 0 180 141.000 S 3 2 90 0 180 1.359.000 11 123 2071 20Z3 Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial 19.498.289 11 123 2071 20Z3 0001 Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional 19.498.289 S 3 2 90 0 174 19.498.289 11 125 2071 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 328.626 11 125 2071 4245 0001 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional 328.626 S 3 2 90 0 174 328.626 11 126 2071 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda 20.823.348 11 126 2071 4741 0001 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - 20.823.348 S 3 2 90 0 174 20.823.348 11 334 2071 8617 Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT 2.587.618 11 334 2071 8617 0001 Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - Nacional 2.587.618 S 3 2 40 0 180 2.388.377 S 3 2 30 0 100 199.241 2127 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego 1.220.000 Atividades 11 122 2127 2000 Administração da Unidade 1.220.000 11 122 2127 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 1.220.000 S 4 2 90 0 174 1.220.000 TOTAL – SEGURIDADE 140.053.308 TOTAL - GERAL 140.053.308 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 14.928.463 Atividades 08 244 2069 8929 Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos 14.928.463 08 244 2069 8929 0001 Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos - Nacional 13.928.463 S 4 2 90 0 151 13.928.463 08 244 2069 8929 0031 Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos – No Estado de Minas Gerais 1.000.000 S 4 2 90 0 151 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 14.928.463 TOTAL - GERAL 14.928.463 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2.950.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 2.750.000 08 244 2037 2B30 0023 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará 2.000.000 S 3 2 40 0 100 2.000.000 08 244 2037 2B30 0043 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul 750.000 S 4 2 40 0 100 750.000 08 244 2037 2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 200.000 08 244 2037 2B31 0016 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Amapá 200.000 S 4 2 30 0 100 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 2.950.000 TOTAL - GERAL 2.950.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1.000.000 Atividades 12 364 2032 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1.000.000 12 364 2032 20GK 0043 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio Grande do Sul 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 11.200.000 Atividades 09 128 2061 20GN Educação Previdenciária e Financeira 2.000.000 09 128 2061 20GN 0001 Educação Previdenciária e Financeira - Nacional 2.000.000 S 3 2 90 0 151 2.000.000 09 183 2061 20HR Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social 1.400.000 09 183 2061 20HR 0001 Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional 1.400.000 S 3 2 90 0 151 1.400.000 09 183 2061 20HT Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC 1.500.000 09 183 2061 20HT 0001 Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional 1.500.000 S 3 2 90 0 151 1.500.000 09 131 2061 4641 Publicidade de Utilidade Pública 6.300.000 09 131 2061 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 6.300.000 S 3 2 90 0 151 6.300.000 2114 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 3.000.000 Atividades 09 128 2114 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 3.000.000 09 128 2114 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 3.000.000 S 3 2 90 0 151 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 14.200.000 TOTAL - GERAL 14.200.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2044 Autonomia e Emancipação da Juventude 118.245.227 Atividades 11 366 2044 2A95 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – ProJovem Urbano e Campo 118.245.227 11 366 2044 2A95 0001 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nacional 118.245.227 F 3 2 30 0 174 40.650.263 F 3 2 90 0 174 2.245.484 F 3 2 50 0 174 1.230.881 F 3 2 40 0 174 74.118.599 2071 Trabalho, Emprego e Renda 1.200.000 Atividades 11 332 2071 2C45 Agenda Nacional de Trabalho Decente 1.200.000 11 332 2071 2C45 0001 Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional 1.200.000 F 3 2 90 0 174 1.200.000 2127 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego 1.220.000 Atividades 11 661 2127 2374 Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte 1.220.000 11 661 2127 2374 0001 Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte - Nacional 1.220.000 F 4 2 90 0 174 1.220.000 TOTAL – FISCAL 120.665.227 TOTAL - GERAL 120.665.227 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Trabalho, Emprego e Renda 20.588.081 Atividades 11 333 2071 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 19.088.081 11 333 2071 20Z1 0001 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional 19.088.081 S 3 2 50 0 100 154.139 S 3 2 30 0 100 16.545.565 S 3 2 40 0 180 2.388.377 11 333 2071 20Z2 Certificação de Instituições e de Trabalhadores 1.500.000 11 333 2071 20Z2 0001 Certificação de Instituições e de Trabalhadores - Nacional 1.500.000 S 3 2 50 0 180 141.000 S 3 2 90 0 180 1.359.000 2127 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego 400.000 Atividades 11 122 2127 2000 Administração da Unidade 400.000 11 122 2127 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 400.000 S 3 2 90 0 176 400.000 TOTAL – SEGURIDADE 20.988.081 TOTAL - GERAL 20.988.081 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 16.928.463 Atividades 08 306 2069 2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar 16.928.463 08 306 2069 2798 0001 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional 16.928.463 S 3 2 90 0 151 16.928.463 TOTAL – SEGURIDADE 16.928.463 TOTAL - GERAL 16.928.463 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 950.000 Atividades 08 244 2037 2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 950.000 08 244 2037 2B31 0043 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul 750.000 S 4 2 40 0 100 750.000 08 244 2037 2B31 0407 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Santana - AP 200.000 S 4 2 40 0 100 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 950.000 TOTAL - GERAL 950.000 *