Lei nº 12942 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 365.281.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.979.302,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 193.650.000 Operações Especiais 28 846 0909 00A2 Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO 193.650.000 28 846 0909 00A2 0001 Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Nacional 193.650.000 F 5 2 90 0 188 193.650.000 0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais 165.281.000 Operações Especiais 04 212 0913 0403 Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 125.171.000 04 212 0913 0403 0002 Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - No Exterior 125.171.000 F 5 0 90 0 188 125.171.000 04 212 0913 0544 Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID 40.110.000 04 212 0913 0544 0002 Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - No Exterior 40.110.000 F 5 0 90 0 188 40.110.000 TOTAL – FISCAL 358.931.000 TOTAL - GERAL 358.931.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2076 Turismo 6.800.000 Projetos 23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 6.800.000 23 695 2076 10V0 0369 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Félix do Xingu – PA 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 23 695 2076 10V0 0667 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Miranda do Norte – MA 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 23 695 2076 10V0 1075 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Itaitinga – CE 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 23 695 2076 10V0 1357 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Areial – PB 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 23 695 2076 10V0 1456 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Massaranduba – PB 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 23 695 2076 10V0 2151 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Lajedão – BA 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 23 695 2076 10V0 3414 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Auriflama - SP 450.000 F 4 2 40 0 100 450.000 23 695 2076 10V0 4604 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Pinhalzinho – SC 200.000 F 4 2 40 0 100 200.000 23 695 2076 10V0 5214 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Bonito – MS 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 23 695 2076 10V0 5258 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Ponta Porã - MS 500.000 F 4 2 40 0 100 500.000 23 695 2076 10V0 5631 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Domingos - GO 450.000 F 4 2 40 0 100 450.000 23 695 2076 10V0 7130 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nos Municípios da Região Metropolitana do Estado de Rondônia 450.000 F 4 2 40 0 100 450.000 23 695 2076 10V0 7132 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba 750.000 F 4 2 40 0 100 750.000 TOTAL – FISCAL 6.800.000 TOTAL - GERAL 6.800.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 1.529.302 Operações Especiais 28 846 0910 00NF Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) 472.500 28 846 0910 00NF 0001 Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) - Nacional 472.500 F 3 2 80 0 100 472.500 28 846 0910 00NG Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF) 56.802 28 846 0910 00NG 0001 Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF) - Nacional 56.802 F 3 2 80 0 100 56.802 28 846 0910 00OD Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC) 1.000.000 28 846 0910 00OD 0001 Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC) - Nacional 1.000.000 F 3 2 80 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.529.302 TOTAL - GERAL 1.529.302 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00LZ Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE 1.000.000 28 846 0909 00LZ 5664 Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF 1.000.000 F 5 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2076 Turismo 450.000 Projetos 23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 450.000 23 695 2076 10V0 3611 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Iracemápolis - SP 450.000 F 4 2 40 0 100 450.000 TOTAL – FISCAL 450.000 TOTAL - GERAL 450.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 529.302 Operações Especiais 28 846 0910 00B7 Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) 529.302 28 846 0910 00B7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - No Exterior 529.302 F 3 2 80 0 100 529.302 TOTAL – FISCAL 529.302 TOTAL - GERAL 529.302 *