Lei nº 12943 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 3.250.000 Atividades 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 3.250.000 10 302 20158535 0024 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte 1.150.000 S 4 2 50 6 153 1.150.000 10 302 20158535 3474 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Campinas - SP 1.000.000 S 4 2 40 6 153 1.000.000 10 302 20158535 7318 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Rondônia 1.000.000 S 4 2 30 6 153 1.000.000 10 302 20158535 7330 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Fundação Altino Ventura - Recife - PE 100.000 S 4 2 50 6 153 100.000 2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 103.800.000 Atividades 10 423 2065 20YP Promoção, Proteção, Vigilância, Segurança Alimentar e Nutricional e Recuperação da Saúde Indígena 103.800.000 10 423 206520YP 0001 Promoção, Proteção, Vigilância, Segurança Alimentar e Nutricional e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional 103.800.000 S 3 2 50 6 151 103.800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 107.050.000 TOTAL - GERAL 107.050.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 87.250.000 Atividades 10 303 2015 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 1.000.000 10 303 201520AE 3474 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Campinas - SP 1.000.000 S 3 1 40 6 153 1.000.000 10 302 2015 20B0 Atenção Especializada em Saúde Mental 1.000.000 10 302 201520B0 7008 Atenção Especializada em Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Outras Drogas (CAPS-AD) - No Estado de Rondônia 1.000.000 S 4 2 30 6 153 1.000.000 10 301 2015 20YL Implantação das Academias da Saúde 84.000.000 10 301 201520YL 0001 Implantação das Academias da Saúde - Nacional 84.000.000 S 4 2 31 0 151 84.000.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 100.000 10 302 20158535 7328 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (IMIP) - Recife - PE 100.000 S 4 2 50 6 153 100.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 1.150.000 10 301 20158581 0024 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte 1.150.000 S 4 2 30 6 153 1.150.000 2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 19.800.000 Projetos 10 511 2065 7684 Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos 19.800.000 10 511 20657684 0001 Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos - Nacional 19.800.000 S 4 2 90 6 151 19.800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 107.050.000 TOTAL - GERAL 107.050.000 *