Lei nº 12944 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil reais) ; e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2028 Defesa Agropecuária 19.600.000 Projetos 20 609 2028 152L Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) 19.600.000 20 609 2028 152L 0001 Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional 19.600.000 Laboratório ampliado/modernizado (unidade): 6 F 4 2 90 0 388 19.600.000 TOTAL – FISCAL 19.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.600.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2042 Inovações para a Agropecuária 8.000.000 Projetos 20 572 2042 153F Construção e Implantação do Centro de Pesquisa da Embrapa Pesca e Aquicultura em Palmas - TO 8.000.000 20 572 2042 153F 0542 Construção e Implantação do Centro de Pesquisa da Embrapa Pesca e Aquicultura em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO 8.000.000 Unidade implantada/aparelhada/adequada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 8.000.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2052 Pesca e Aquicultura 800.000 Projetos 20 608 2052 7U12 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo 800.000 20 608 2052 7U12 0025 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo - No Estado da Paraíba 800.000 Obra executada (percentual de execução física): 40 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 800.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2042 Inovações para a Agropecuária 8.000.000 Atividades 20 572 2042 20Y6 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária 8.000.000 20 572 2042 20Y6 0001 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 800.000 Projetos 26 784 2074 7U12 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo 800.000 26 784 2074 7U12 0025 Recuperação do Terminal Pesqueiro do Porto de Cabedelo - No Estado da Paraíba 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 800.000 *