Lei nº 12945 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 (oitocentos e trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 18.708.166,00 (dezoito milhões, setecentos e oito mil, cento e sessenta e seis reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 820.943.831,00 (oitocentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais) conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 81.322.228 Atividades 04 126 2110 20VG Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 35.522.228 04 126 211020VG 0001 Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 35.522.228 F 4 2 90 0 132 19.422.228 F 4 2 90 0 139 16.000.000 F 4 2 90 0 150 100.000 Projetos 04 122 2110 10AV Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA 15.000.000 04 122 211010AV 0001 Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - Nacional 15.000.000 F 4 2 90 0 132 15.000.000 04 122 2110 147W Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Curitiba - PR 3.700.000 04 122 2110147W 0041 Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Curitiba - PR - No Estado do Paraná 3.700.000 F 4 2 90 0 139 3.700.000 04 122 2110 147X Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP 12.100.000 04 122 2110147X 0035 Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo 12.100.000 F 4 2 90 0 132 12.100.000 04 122 2110 148H Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES 15.000.000 04 122 2110148H 0032 Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo 15.000.000 F 4 2 90 0 132 15.000.000 TOTAL – FISCAL 81.322.228 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 81.322.228 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 15.000.000 Projetos 04 122 2110 1I86 Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA 15.000.000 04 122 21101I86 2261 Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 15.000.000 F 4 2 90 0 250 15.000.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 35.170.249 Operações Especiais 04 846 2014 0026 Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural 35.170.249 04 846 20140026 0001 Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural - Nacional 35.170.249 F 3 2 90 0 150 35.170.249 TOTAL – FISCAL 35.170.249 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.170.249 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 4.583.974 Atividades 22 661 2121 20TX Gestão da Infraestrutura dos Distritos Industrial e Agropecuário de Manaus 4.583.974 22 661 212120TX 0010 Gestão da Infraestrutura dos Distritos Industrial e Agropecuário de Manaus - Na Região Norte 4.583.974 F 4 2 32 0 174 4.583.974 TOTAL – FISCAL 4.583.974 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.583.974 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 5.700 Atividades 22 122 2121 20AP Serviços de Auditoria e Controle 5.700 22 122 212120AP 0001 Serviços de Auditoria e Controle - Nacional 5.700 F 3 2 90 0 100 5.700 TOTAL – FISCAL 5.700 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.700 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2076 Turismo 5.320.000 Projetos 23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 5.320.000 23 695 207610V0 0023 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Ceará 300.000 F 4 2 40 0 100 300.000 23 695 207610V0 0025 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba 1.200.000 F 4 2 99 0 100 1.200.000 23 695 207610V0 0029 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Bahia 1.400.000 F 4 2 40 0 100 1.400.000 23 695 207610V0 0035 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de São Paulo 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 23 695 207610V0 0042 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Santa Catarina 420.000 F 4 2 40 0 100 170.000 F 4 2 99 0 100 250.000 23 695 207610V0 0043 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Sul 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 5.320.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.320.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 18.751.194 Operações Especiais 28 846 0910 0011 Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP) 2.603.384 28 846 09100011 0002 Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP) - No Exterior 2.603.384 F 3 2 80 0 388 2.603.384 28 846 0910 0057 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) 43.028 28 846 09100057 0001 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional 43.028 F 3 2 80 0 100 43.028 28 846 0910 0069 Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) 357.402 28 846 09100069 0001 Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) - Nacional 357.402 F 3 2 80 0 388 357.402 28 846 0910 00AT Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT) 100.042 28 846 091000AT 0002 Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT) - No Exterior 100.042 F 3 2 80 0 388 100.042 28 846 0910 00BF Contribuição à Comissão Internacional de Investigação Humanitária - IHFFC - FactFinding (MRE) 3.706 28 846 091000BF 0002 Contribuição à Comissão Internacional de Investigação Humanitária - IHFFC - FactFinding (MRE) - No Exterior 3.706 F 3 2 80 0 388 3.706 28 846 0910 00BK Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE) 1.872 28 846 091000BK 0002 Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE) - No Exterior 1.872 F 3 2 80 0 388 1.872 28 846 0910 00BN Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE) 5.139 28 846 091000BN 0002 Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE) - No Exterior 5.139 F 3 2 80 0 388 5.139 28 846 0910 00BQ Contribuição ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH (MRE) 63.063 28 846 091000BQ 0002 Contribuição ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH (MRE) - No Exterior 63.063 F 3 2 80 0 388 63.063 28 846 0910 00BT Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE) 1.820 28 846 091000BT 0002 Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE) - No Exterior 1.820 F 3 2 80 0 388 1.820 28 846 0910 00C0 Contribuição à Convenção sobre o Comércio internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES (MMA) 28.848 28 846 091000C0 0002 Contribuição à Convenção sobre o Comércio internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES (MMA) - No Exterior 28.848 F 3 2 80 0 388 28.848 28 846 0910 00D8 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME) 18.188 28 846 091000D8 0002 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME) - No Exterior 18.188 F 3 2 80 0 388 18.188 28 846 0910 00DN Contribuição ao Centro Sul - CS (MRE) 441.275 28 846 091000DN 0002 Contribuição ao Centro Sul - CS (MRE) - No Exterior 441.275 F 3 2 80 0 388 441.275 28 846 0910 00DZ Contribuição ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - Protocolo de Cartagena (MRE) 28.614 28 846 091000DZ 0002 Contribuição ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - Protocolo de Cartagena (MRE) - No Exterior 28.614 F 3 2 80 0 388 28.614 28 846 0910 00IW Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) 112.076 28 846 091000IW 0002 Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) - No Exterior 112.076 F 3 2 80 0 388 112.076 28 846 0910 0120 Contribuição à Associação Latino-Americana de Arquivos - ALA (PR) 993 28 846 09100120 0001 Contribuição à Associação Latino-Americana de Arquivos - ALA (PR) - Nacional 993 F 3 2 80 0 388 993 28 846 0910 0122 Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol - França (MJ) 547.568 28 846 09100122 0002 Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol - França (MJ) - No Exterior 547.568 F 3 2 80 0 388 547.568 28 846 0910 0146 Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) 32.437 28 846 09100146 0002 Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) - No Exterior 32.437 F 3 2 80 0 388 32.437 28 846 0910 0147 Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC) 183 28 846 09100147 0002 Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC) - No Exterior 183 F 3 2 80 0 388 183 28 846 0910 0155 Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MINC) 218 28 846 09100155 0033 Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MINC) - No Estado do Rio de Janeiro 218 F 3 2 80 0 388 218 28 846 0910 0164 Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) 1.849 28 846 09100164 0002 Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) - No Exterior 1.849 F 3 2 80 0 388 1.849 28 846 0910 0190 Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCT) 811.780 28 846 09100190 0002 Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCT) - No Exterior 811.780 F 3 2 80 0 388 811.780 28 846 0910 0208 Contribuição ao Conselho Internacional para a Ciência - ICSU (MCT) 22.826 28 846 09100208 0002 Contribuição ao Conselho Internacional para a Ciência - ICSU (MCT) - No Exterior 22.826 F 3 2 80 0 388 22.826 28 846 0910 0211 Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR (MCT)) 3.688 28 846 09100211 0002 Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR (MCT)) - No Exterior 3.688 F 3 2 80 0 388 3.688 28 846 0910 0218 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) 4.321.355 28 846 09100218 0002 Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - No Exterior 4.321.355 F 3 2 80 0 388 4.321.355 28 846 0910 0221 Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) 1.887.830 28 846 09100221 0002 Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - No Exterior 1.887.830 F 3 2 80 0 388 1.887.830 28 846 0910 0286 Contribuição à Comissão Internacional de Irrigação e Drenagem - ICID (MI) 3.411 28 846 09100286 0002 Contribuição à Comissão Internacional de Irrigação e Drenagem - ICID (MI) - No Exterior 3.411 F 3 2 80 0 388 3.411 28 846 0910 0287 Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA) 70.662 28 846 09100287 0002 Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA) - No Exterior 70.662 F 3 2 80 0 388 70.662 28 846 0910 0344 Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) 164.053 28 846 09100344 0002 Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - No Exterior 164.053 F 3 2 80 0 388 164.053 28 846 0910 0348 Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP) 119.868 28 846 09100348 0002 Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP) - No Exterior 119.868 F 3 2 80 0 388 119.868 28 846 0910 0376 Contribuição à Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT (MF) 6.035 28 846 09100376 0002 Contribuição à Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT (MF) - No Exterior 6.035 F 3 2 80 0 388 6.035 28 846 0910 0420 Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) 249.857 28 846 09100420 0002 Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - No Exterior 249.857 F 3 2 80 0 388 249.857 28 846 0910 0489 Contribuição à Federação Internacional de Astronáutica - IAF (MCT) 523 28 846 09100489 0002 Contribuição à Federação Internacional de Astronáutica - IAF (MCT) - No Exterior 523 F 3 2 80 0 388 523 28 846 0910 0799 Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD) 6.100 28 846 09100799 0002 Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD) - No Exterior 6.100 F 3 2 80 0 388 6.100 28 846 0910 0870 Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) 444.054 28 846 09100870 0002 Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) - No Exterior 444.054 F 3 2 80 0 388 444.054 28 846 0910 0873 Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) 2.435.580 28 846 09100873 0002 Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - No Exterior 2.435.580 F 3 2 80 0 388 2.435.580 28 846 0910 0981 Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC) 13.785 28 846 09100981 0002 Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC) - No Exterior 13.785 F 3 2 80 0 388 13.785 28 846 0910 09AY Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA) 42.429 28 846 091009AY 0002 Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA) - No Exterior 42.429 F 3 2 80 0 388 42.429 28 846 0910 09BC Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate a Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - CCD (MMA) 3.407 28 846 091009BC 0002 Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate a Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - CCD (MMA) - No Exterior 3.407 F 3 2 80 0 388 3.407 28 846 0910 0B66 Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) 349.790 28 846 09100B66 0002 Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) - No Exterior 349.790 F 3 2 80 0 388 349.790 28 846 0910 0B67 Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) 10.295 28 846 09100B67 0002 Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) - No Exterior 10.295 F 3 2 80 0 388 10.295 28 846 0910 0B70 Contribuição à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - CHDIP (MRE) 47.120 28 846 09100B70 0002 Contribuição à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - CHDIP (MRE) - No Exterior 47.120 F 3 2 80 0 388 47.120 28 846 0910 0B72 Contribuição à Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI (MRE) 83.996 28 846 09100B72 0002 Contribuição à Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI (MRE) - No Exterior 83.996 F 3 2 80 0 388 83.996 28 846 0910 0B75 Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) 3.126.284 28 846 09100B75 0002 Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) - No Exterior 3.126.284 F 3 2 80 0 388 3.126.284 28 846 0910 0C36 Contribuição à Convenção de Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito - Convenção de Basiléia (MRE) 50.837 28 846 09100C36 0002 Contribuição à Convenção de Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito - Convenção de Basiléia (MRE) - No Exterior 50.837 F 3 2 80 0 388 50.837 28 846 0910 0C37 Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE) 51.315 28 846 09100C37 0002 Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE) - No Exterior 51.315 F 3 2 80 0 388 51.315 28 846 0910 0C38 Contribuição à Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos -Convenção de Roterdã (MRE) 29.475 28 846 09100C38 0002 Contribuição à Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos -Convenção de Roterdã (MRE) - No Exterior 29.475 F 3 2 80 0 388 29.475 28 846 0910 0C56 Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MJ) 3.134 28 846 09100C56 0002 Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MJ) - No Exterior 3.134 F 3 2 80 0 388 3.134 TOTAL – FISCAL 18.751.194 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.751.194 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 279.147.256 Operações Especiais 28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 279.147.256 28 846 091100M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional 279.147.256 F 3 2 90 0 178 279.147.256 TOTAL – FISCAL 279.147.256 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 279.147.256 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 92.944 Operações Especiais 04 122 0909 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 92.944 04 122 090900M1 0011 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - No Estado de Rondônia 92.944 F 3 2 90 0 100 92.944 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 258.452 Atividades 04 122 2110 8567 Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65) 258.452 04 122 21108567 0011 Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65) - No Estado de Rondônia 258.452 F 3 2 90 0 100 258.452 TOTAL – FISCAL 351.396 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 351.396 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2024 Comércio Exterior 400.000.000 Operações Especiais 23 693 2024 0267 Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 400.000.000 23 693 20240267 0001 Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional 400.000.000 F 3 1 90 0 144 400.000.000 TOTAL – FISCAL 400.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 400.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 81.322.228 Atividades 04 125 2110 20VF Fortalecimento Institucional 32.000.000 04 125 211020VF 0001 Fortalecimento Institucional - Nacional 32.000.000 F 4 2 90 0 132 32.000.000 Projetos 04 122 2110 104I Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Brasília 7.900.000 04 122 2110104I 0001 Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Brasília - Nacional 7.900.000 F 4 2 90 0 132 7.800.000 F 4 2 90 0 150 100.000 04 122 2110 10AX Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP 235.000 04 122 211010AX 0001 Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP - Nacional 235.000 F 4 2 90 0 132 235.000 04 122 2110 147Y Construção do Edifício-Sede da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP 3.900.000 04 122 2110147Y 0035 Construção do Edifício-Sede da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP - No Estado de São Paulo 3.900.000 F 4 2 90 0 139 3.900.000 04 122 2110 148I Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Belém - PA 6.512.000 04 122 2110148I 0015 Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Belém - PA - No Estado do Pará 6.512.000 F 4 2 90 0 132 6.512.000 04 122 2110 148K Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazendal em Porto Alegre - RS 7.600.000 04 122 2110148K 0043 Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazendal em Porto Alegre - RS - No Estado do Rio Grande do Sul 7.600.000 F 4 2 90 0 132 7.600.000 04 122 2110 148L Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Recife-PE 7.375.228 04 122 2110148L 0026 Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Recife-PE - No Estado de Pernambuco 7.375.228 F 4 2 90 0 132 7.375.228 04 122 2110 14IE Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ 7.900.000 04 122 211014IE 0033 Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro 7.900.000 F 4 2 90 0 139 7.900.000 04 122 2110 14IF Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda de São Paulo - SP 7.900.000 04 122 211014IF 0035 Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda de São Paulo - SP - No Estado de São Paulo 7.900.000 F 4 2 90 0 139 7.900.000 TOTAL – FISCAL 81.322.228 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 81.322.228 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 15.000.000 Projetos 04 122 2110 10GQ Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS 3.000.000 04 122 211010GQ 0043 Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS - No Estado do Rio Grande do Sul 3.000.000 F 4 2 90 0 250 3.000.000 04 122 2110 7686 Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ 12.000.000 04 122 21107686 0033 Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro 12.000.000 F 4 2 90 0 250 12.000.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25914 - Fundo de Garantia à Exportação - FGE ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2024 Comércio Exterior 35.170.249 Operações Especiais 04 846 2024 0027 Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) 35.170.249 04 846 20240027 0001 Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - Nacional 35.170.249 F 3 2 90 0 150 35.170.249 TOTAL – FISCAL 35.170.249 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.170.249 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 43.028 Atividades 12 364 2032 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 43.028 12 364 20324002 0001 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Nacional 43.028 F 3 2 30 0 100 43.028 TOTAL – FISCAL 43.028 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 43.028 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 5.700 Operações Especiais 28 846 2121 00IO Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011) 5.700 28 846 212100IO 0001 Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011) - Nacional 5.700 F 3 2 90 0 100 5.700 TOTAL – FISCAL 5.700 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.700 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 2.596.444 Atividades 22 572 2021 210K Apoio ao Desenvolvimento de Programas e Projetos nas Áreas Científica, Tecnológica e de Inovação na Região Amazônica 1.793.244 22 572 2021210K 0010 Apoio ao Desenvolvimento de Programas e Projetos nas Áreas Científica, Tecnológica e de Inovação na Região Amazônica - Na Região Norte 1.793.244 F 3 2 90 0 174 1.793.244 Projetos 22 661 2021 13DM Conclusão da Infraestrutura Física e Laboratorial do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA 803.200 22 661 202113DM 0010 Conclusão da Infraestrutura Física e Laboratorial do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA - Na Região Norte 803.200 F 4 2 90 0 174 803.200 2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 983.530 Atividades 22 661 2029 210L Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP) 983.530 22 661 2029210L 0010 Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP) - Na Região Norte 983.530 F 3 2 90 0 174 983.530 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 1.004.000 Projetos 22 661 2121 10D0 Construção da Central de Fiscalização de Mercadorias para Zona Franca de Manaus 1.004.000 22 661 212110D0 0010 Construção da Central de Fiscalização de Mercadorias para Zona Franca de Manaus - Na Região Norte 1.004.000 F 3 2 90 0 174 1.004.000 TOTAL – FISCAL 4.583.974 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.583.974 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2062 Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 500.000 Atividades 23 131 2062 4641 Publicidade de Utilidade Pública 500.000 23 131 20624641 0035 Publicidade de Utilidade Pública - No Estado de São Paulo 500.000 F 3 2 40 0 100 500.000 2076 Turismo 4.820.000 Atividades 23 695 2076 20Y3 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional 1.370.000 23 695 207620Y3 0029 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado da Bahia 200.000 F 3 2 30 0 100 200.000 23 695 207620Y3 0042 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de Santa Catarina 170.000 F 3 2 40 0 100 170.000 23 695 207620Y3 0043 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado do Rio Grande do Sul 1.000.000 F 3 2 40 0 100 1.000.000 23 128 2076 4590 Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo 3.150.000 23 128 20764590 0025 Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado da Paraíba 1.200.000 F 3 2 99 0 100 1.200.000 23 128 20764590 0029 Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado da Bahia 1.000.000 F 3 2 30 0 100 1.000.000 23 128 20764590 0035 Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado de São Paulo 500.000 F 3 2 40 0 100 500.000 23 128 20764590 0042 Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado de Santa Catarina 250.000 F 3 2 99 0 100 250.000 23 128 20764590 2338 Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Município de Vitória da Conquista - BA 200.000 F 3 2 50 0 100 200.000 Projetos 23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 300.000 23 695 207610V0 7014 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Acampamento Latino-Americano da Juventude - No Estado do Ceará 300.000 F 4 2 30 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 5.320.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.320.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 400.000.000 Operações Especiais 28 843 0905 0433 Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola 400.000.000 28 843 09050433 0001 Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional 400.000.000 F 2 0 90 0 144 400.000.000 TOTAL – FISCAL 400.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.000.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 351.396 Atividades 04 122 2110 8567 Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65) 351.396 04 122 21108567 0016 Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65) - No Estado do Amapá 351.396 F 3 2 90 0 100 351.396 TOTAL – FISCAL 351.396 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 351.396 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 279.147.256 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 279.147.256 99 999 09990Z00 6498 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal 279.147.256 F 9 0 99 0 178 279.147.256 TOTAL – FISCAL 279.147.256 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 279.147.256 *