Lei nº 12949 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.949, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de recursos para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 61.314.061 781 - Transporte Aéreo 393.706.239 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 455.020.300 126- Tecnologia da Informação 61.314.061 781- Transporte Aéreo 393.706.239 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 61.314.061 2017 - Aviação Civil 353.131.994 2058 - Política Nacional de Defesa 40.574.245 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 62000 - Secretaria de Aviação Civil 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 379.161.526 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 379.161.526 6.2.1.0.00.00 Tesouro 379.161.526 6.2.1.1.00.00 Direto 338.555.529 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 40.605.997 TOTAL GERAL 379.161.526 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 379.161.526 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 61.314.061 781 - Transporte Aéreo 393.706.239 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 455.020.300 126- Tecnologia da Informação 61.314.061 781- Transporte Aéreo 393.706.239 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 61.314.061 2017 - Aviação Civil 353.131.994 2058 - Política Nacional de Defesa 40.574.245 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 379.161.526 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 379.161.526 6.2.1.0.00.00 Tesouro 379.161.526 6.2.1.1.00.00 Direto 338.555.529 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 40.605.997 TOTAL GERAL 379.161.526 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 379.161.526 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 61.314.061 781 - Transporte Aéreo 393.706.239 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 455.020.300 126- Tecnologia da Informação 61.314.061 781- Transporte Aéreo 393.706.239 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 61.314.061 2017 - Aviação Civil 353.131.994 2058 - Política Nacional de Defesa 40.574.245 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 455.020.300 TOTAL GERAL 455.020.300 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 379.161.526 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 379.161.526 6.2.1.0.00.00 Tesouro 379.161.526 6.2.1.1.00.00 Direto 338.555.529 6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 40.605.997 TOTAL GERAL 379.161.526 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 379.161.526 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 61.314.061 Atividades 26 126 0807 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 61.314.061 26 126 0807 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 61.314.061 I 4-INV 2 90 0 495 61.314.061 2017 Aviação Civil 353.131.994 Atividades 26 781 2017 4099 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária 339.430.950 26 781 2017 4099 0001 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional 339.430.950 I 4-INV 3 90 0 495 339.430.950 Projetos 26 781 2017 145V Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE) 858.770 26 781 2017 145V 0028 Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE) - No Estado de Sergipe 858.770 I 4-INV 2 90 0 495 858.770 26 781 2017 1F54 Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) 12.842.274 26 781 2017 1F54 0033 Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 12.842.274 I 4-INV 2 90 0 495 12.842.274 2058 Política Nacional de Defesa 40.574.245 Atividades 26 781 2058 2041 Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo 40.574.245 26 781 2058 2041 0001 Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional 40.574.245 I 4-INV 3 90 0 495 40.574.245 TOTAL – INVESTIMENTOS 455.020.300 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 39.129.752 781 - Transporte Aéreo 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 75.858.774 122- Administração Geral 39.129.752 781- Transporte Aéreo 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 39.129.752 2017 - Aviação Civil 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 62000 - Secretaria de Aviação Civil 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 39.129.752 781 - Transporte Aéreo 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 75.858.774 122- Administração Geral 39.129.752 781- Transporte Aéreo 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 39.129.752 2017 - Aviação Civil 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 39.129.752 781 - Transporte Aéreo 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 75.858.774 122- Administração Geral 39.129.752 781- Transporte Aéreo 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 39.129.752 2017 - Aviação Civil 36.729.022 TOTAL GERAL 75.858.774 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 75.858.774 TOTAL GERAL 75.858.774 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 39.129.752 Atividades 26 122 0807 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 39.129.752 26 122 0807 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 39.129.752 I 4-INV 2 90 0 495 39.129.752 2017 Aviação Civil 36.729.022 Projetos 26 781 2017 10ZB Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) 10.852.232 26 781 2017 10ZB 0023 Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 10.852.232 I 4-INV 3 90 0 495 10.852.232 26 781 2017 145X Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) 25.876.790 26 781 2017 145X 0033 Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 25.876.790 Obra executada (percentual de execução física): 54 I 4-INV 3 90 0 495 25.876.790 TOTAL – INVESTIMENTOS 75.858.774 *