Lei nº 12950 de 2013

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.950, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2034 Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial 17.600.000 Atividades 21 631 2034 210Z Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas 17.600.000 21 631 2034 210Z 0001 Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional 17.600.000 F 5 2 90 0 176 17.600.000 TOTAL – FISCAL 17.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.600.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2066 Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária 17.600.000 Atividades 21 631 2066 211B Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária 17.600.000 21 631 2066 211B 0001 Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional 17.600.000 F 5 2 90 0 176 17.600.000 TOTAL – FISCAL 17.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.600.000 *