Lei nº 12956 de 2014
Lei
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.
- Recurso
- Lei 12956/2014
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.956, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 626, de 2013 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica. Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 626, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 27 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2014 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 2.531.486.253 Operações Especiais 12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES 2.531.486.253 12 694 0902 00IG 6502 Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) 2.531.486.253 F 5 0 90 0 188 2.531.486.253 TOTAL – FISCAL 2.531.486.253 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.531.486.253 *