Lei nº 12987 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.987, DE 2 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Marta Suplicy Luiza Helena de Bairros Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli Salvatti Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014 *